Questões Gestor Fazendário de Concursos Públicos com Gabarito

3 Q470838 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

Sobre a solidariedade na obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

a) há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda;
b) a solidariedade natural decorre da própria situação de fato, sem necessitar de previsão legal;
c) a solidariedade legal decorre da previsão expressa na lei;
d) na solidariedade tributária é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no direito civil;
e) na solidariedade tributária o pagamento feito por um dos obrigados aproveita os demais.

6 Q467136 | Direito Tributário, Competência tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

Sobre o domicílio tributário, analise as afirmativas:

I. A regra é no sentido da liberdade de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo.

II. Se não houver opção pelo sujeito passivo, considera-se domicílio tributário da pessoa física a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

III. Lei específica do tributo pode excluir ou restringir a eleição do domicílio pelo contribuinte, por razões de praticidade fiscal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) I, II e III;
e) nenhuma.

7 Q400874 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

O servidor público pode responder penalmente por crimes e contravenções cometidos em razão da sua condição funcional. Na análise das situações a seguir enumeradas e considerando que o agente que comete a figura típica é um funcionário público, indique a alternativa INCORRETA:

a) aquele que extravia qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo pratica crime de extravio;
b) aquele que exige para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime denominado concussão;
c) aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, comete corrupção ativa;
d) aquele que retarda, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, está prevaricando;
e) aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica advocacia administrativa.

8 Q469851 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II. Capacidade tributária é a função de arrecadar, administrar e fiscalizar o tributo, além de executar as leis tributárias.

III. De acordo com a posição predominante na doutrina, para figurar no pólo ativo da obrigação tributária, basta que o sujeito possua capacidade tributária, não sendo necessário que possua competência tributária para criar o tributo.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) I, II e III;
e) nenhuma.

9 Q440601 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

A ação popular é um dos instrumentos de controle judicial da Administração Pública. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. Considera-se cidadão para efeito de propositura da ação popular o eleitor, ou seja, aquele que está regularmente habilitado para votar.

II. A Constituição de 1988 ampliou o campo de utilização da ação popular, permitindo o seu ajuizamento também para anular ato lesivo ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e à moralidade administrativa.

III. A Constituição, de forma absoluta, isentou o autor popular do pagamento de custas e honorários de sucumbência.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) I, II e III;
e) nenhuma.

10 Q810759 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

José da Silva celebrou contrato com a Administração Pública. Constatou-se, entretanto, fraude no procedimento licitatório que deu origem à contratação, fato que gerou prejuízo ao erário.

Foi proposta ação para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, figurando no pólo passivo os servidores públicos que participaram da fraude e José da Silva como beneficiário direto. Na sua defesa, José da Silva alega que não poderia responder a processo de improbidade administrativa por não ser servidor público.

Sobre a matéria, é correto afirmar que:

a) o processo deve ser extinto por ter sido proposto de forma indevida contra quem não ostenta a condição de servidor;
b) José da Silva deve ser excluído do processo e a ação deve prosseguir contra os servidores que deram causa ao processo fraudulento;
c) o processo deve prosseguir normalmente, pois a lei equipara a agente público todos que participaram do ato impugnado, ainda que não sejam servidores ou empregados públicos;
d) o juiz deverá notificar José da Silva e, somente após sua defesa prévia, decidir sobre sua exclusão do processo;
e) o Ministério Público, de forma discricionária, deverá decidir sobre a inclusão ou não de José da Silva no processo.

Questões de Concursos Públicos: Gestor Fazendário

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