Questões Fiscal em Vigilância Sanitária Concurso com Gabarito

1 Questão 822333 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa que não representa o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

a) A vigilância nutricional e a orientação alimentar.
b) A responsabilidade na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
c) A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
d) A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
e) O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

2 Questão 822268 | Legislação Federal, Lei 6360 1976, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, só serão registrados como dietéticos os produtos constituídos por:

a) alimentos naturais não modificados em sua composição ou características.
b) substâncias isoladas ou associadas, com valor nutritivo, destinadas a dietas sem restrição.
c) complementos alimentares que contenham apenas vitaminas sintéticas.
d) produtos naturais, já considerados como alimentos habituais, contendo nutrimentos ou adicionados deles.
e) produtos minerais ou orgânicos, puros ou associados, em condições de contribuir para a elaboração de regimes especiais.

4 Questão 821926 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE, Ensino Médio

Para cumprir a Lei 6.938/81 foram estabelecidos vários princípios ambientais. Em relação ao princípio poluidor-pagador, assinale a alternativa correta.

a) O princípio do poluidor-pagador regula a interação do ser humano com o meio ambiente e estabelece sanções para os que desobedecem às leis.
b) O princípio do poluidor-pagador está ligado à análise das medidas a serem tomadas e dos valores a serem aplicados em ativos, bem como a constituição de reservas para a previsão de possíveis danos.
c) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a internalização dos custos externos relacionados aos danos ambientais é de responsabilidade do poluidor.
d) O princípio do poluidor-pagador pode ser definido como o prejuízo aos recursos ambientais, com a consequente alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental.
e) O princípio do poluidor-pagador determina a responsabilidade da perícia criminal em realizar a valoração ambiental do crime ou dano sob apuração, reconhecendo a importância deste instrumento na reparação dos danos causados.

5 Questão 821823 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE, Ensino Médio

Segundo a Lei 6.437/1977, são infrações sanitárias, exceto:

a) Proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado, de embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres sem autorização do órgão sanitário competente.
b) Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
c) Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
d) Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
e) Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares.

6 Questão 821790 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei 6.938, de 17/01/81, entende-se por:

a) degradação da qualidade ambiental: alteração adversa das características do agente poluidor.
b) poluição: a falta de qualidade sonora nas reservas florestais.
c) poluidor: agrotóxicos, pragas e outras plantas parasitas.
d) recursos ambientais: manguezais, reservas florestais, parques de preservação permanente.
e) meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

7 Questão 821734 | Legislação Federal, Lei 6360 1976, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE, Ensino Médio

A Lei 6.360, de 23/09/76, dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

Com relação aos registros, é correto afirmar:

a) A validade do registro e da revalidação dos produtos dietéticos é de 12 meses.
b) Os atos referentes ao registro e à revalidação do registro somente produzirão efeitos a partir da data da publicação no site da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
c) O registro a que se refere terá validade por 5 anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.
d) Constará obrigatoriamente do registro a fórmula da composição do produto, bem como a data de fabricação e validade do mesmo.
e) Qualquer modificação de fórmula ou alteração de elementos de composição poderá ser incluída no mesmo registro, desde que ele ainda se encontre no prazo de validade.

8 Questão 821568 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE, Ensino Médio

Em relação à Lei 6.437 de 1977, sobre perícia de contraprova, é incorreto afirmar:

a) A perícia de contraprova será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como decisório o laudo condenatório.
b) O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
c) Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.
d) Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
e) A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

10 Questão 821408 | Legislação Federal, Lei 6360 1976, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE, Ensino Médio

A Lei nº 6.360/1976 determina que a legislação local supletiva fixe as exigências e condições para o licenciamento dos estabelecimentos que fabricam produtos saneantes.

Para licenciar esses estabelecimentos devem ser observados os seguintes preceitos:

a) Não é obrigatória a existência de instalações separadas para a fabricação e o acondicionamento dos materiais, substâncias e produtos acabados quando um só estabelecimento industrializar ou comercializar produtos de natureza ou finalidade diferentes.
b) Os produtos saneantes fitossanitários e zoossanitários, os de uso exclusivo veterinário e os destinados ao combate de roedores na agricultura devem ser regularizados/registrados/notificados na Anvisa.
c) Os produtos saneantes de uso profissional podem ser livremente vendidos em supermercados.
d) As empresas fabricantes ou importadoras de matérias-primas, insumos e componentes destinados à fabricação de produtos saneantes são obrigadas a ter Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) na Vigilância sanitária municipal.
e) As empresas fabricantes ou importadoras de produtos saneantes e/ou produtos para saúde são responsáveis pela aprovação dos fornecedores de matérias-primas, insumos e componentes utilizados na fabricação de seus produtos, conforme parâmetros técnicos estabelecidos pelo Controle de Qualidade da empresa fabricante.

Questões de Concurso: Fiscal em Vigilância Sanitária

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