Questões Fiscal do Procon Concurso com Gabarito

1 Questão 2990 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP, Ensino Médio

Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.

a) O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.
b) O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.
c) O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
d) O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.

4 Questão 2985 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP, Ensino Médio

Sobre a responsabilidade dos fornecedores, analise as seguintes afirmativas e assinale
com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A garantia legal não se confunde com a garantia contratual.
( ) O comerciante é considerado fornecedor para todas as hipóteses de
responsabilização por danos ao consumidor.
( ) Os prestadores de serviços públicos não estão sujeitos à disciplina legal do CDC,
uma vez que se sujeitam a outras leis, como a lei de licitações, entre outras.
( ) A responsabilidade do fornecedor por seus produtos ou serviços independe da
comprovação de culpa pelo evento danoso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

a) (F) (F) (V) (F)
b) (F) (V) (F) (V)
c) (V) (F) (F) (V)
d) (V) (V) (V) (F)

5 Questão 2981 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP, Ensino Médio

De acordo com as disposições gerais do CDC, analise as seguintes afirmativas.

I. Uma pessoa jurídica pode ser considerada consumidora para efeito de aplicação da
lei.
II. Um software não pode ser considerado produto nos termos da lei por não ser bem
material.
III. O produtor assim como o revendedor podem ser considerados fornecedores nos
termos da lei.
IV. Apenas excepcionalmente as relações trabalhistas podem ser consideradas relações
de consumo.

A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.

6 Questão 2980 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP, Ensino Médio

Em um de seus dispositivos iniciais, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com o fornecedor de produtos ou serviços. A respeito do princípio da vulnerabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Não se confunde vulnerabilidade do consumidor com hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC.
b) O princípio da vulnerabilidade justifica o tratamento mais favorável ao consumidor nas relações de consumo.
c) A vulnerabilidade do consumidor refere-se à diferença de poder econômico existente entre o consumidor e o fornecedor.
d) O CDC não estabelece exceção ao princípio da vulnerabilidade.

10 Questão 2988 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP, Ensino Médio

Sobre a disciplina das práticas comerciais abusivas e da cobrança de dívidas, assinale a afirmativa CORRETA.

a) De acordo com o CDC, há hipóteses excepcionais em que a venda casada de produtos e/ou serviços é considerada lícita.
b) O CDC não se opõe à cobrança de dívidas, vedando apenas o excesso em sua prática.
c) Os serviços somente podem ser realizados, após aprovação pelo consumidor, de orçamento prévio, que, salvo estipulação em contrário, valerá pelo prazo de 30 dias.
d) O consumidor cobrado em quantia superior à devida tem direito a receber de volta precisamente o que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros legais.

Questões de Concurso: Fiscal do Procon

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