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Questões de Concurso: Fiscal de Urbanismo

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O art. 4º, do Capítulo II, da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, define uma série de requisitos urbanísticos mínimos para loteamento. Considerando tais requisitos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situe.

( ) Os lotes terão área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

( ) Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 60 m de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

( ) As vias de loteamento deverão articular?se tão somente com as vias adjacentes existentes, oficiais ou não oficiais, priorizando?se sempre o traçado ortogonal da rede viária sobre a topografia local.

A sequência está correta em

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A Lei nº 9.433/1997 (Presidência da República) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre outras definições e regulamentações. Os artigos dispostos na Seção III desta lei dispõem sobre a outorga de direitos de usos de recursos hídricos (arts. 11?18). O art. 11, o primeiro da Seção III, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. De acordo com o §1º do art. 12 da referida lei, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o(a)
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O Decreto Presidencial nº 4281, de 25 de junho de 2002, que regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental, determina que o órgão gestor desta política, será dirigido pelos ministros de Estado da Educação e do Meio Ambiente. Considerando as atribuições do conselho gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, atente para os itens apresentados a seguir:

I. definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;

II. articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;

III. indicação de critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação de programas e projetos de Educação Ambiental;

IV. participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

Constitui atribuição do conselho gestor da Política Nacional de Educação Ambiental o que consta em

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Em 2015, na 21ª Conferência das Partes (COP21) da UNFCCC (sigla em inglês para Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima), em Paris, foi assinado por 195 países, um acordo com o objetivo central de fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima e de reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos decorrentes dessas mudanças. Atente ao que se diz a seguir sobre o referido acordo:

I. O Acordo prevê que a comunidade internacional mantenha bem abaixo dos 2 graus centígrados e a continuar os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus centígrados relativamente aos índices da era pré-industrial definidos em 2009, em Copenhague.

II. O presidente norte americano Donald Trump recusou-se a assinar o acordo, considerando que a participação dos Estados Unidos seria desvantajosa, principalmente considerando as metas estabelecidas para China e Índia.

III. O Brasil comprometeu-se a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025, com uma contribuição indicativa subsequente de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, em 2030.

IV. Em 2009, os países ricos prometeram 100 mil milhões de dólares por ano, a partir de 2020, para ajudar as nações em desenvolvimento a financiar a transição para energias limpas e a adaptação aos efeitos do aquecimento, dos quais são as primeiras vítimas.

Está correto o que se afirma somente em

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À área situada ao longo das águas correntes e dormentes, das faixas de ferrovias, rodovias e dutos bem como ao longo de equipamentos urbanos, definidas em leis federal, estadual ou municipal onde não é permitida qualquer edificação, chama-se:

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Considerando os instrumentos usados para fiscalização de uma obra, analise as seguintes afirmações:

I. A Medição consiste na verificação das quantidades e qualidade dos serviços executados em cada etapa do contrato pela fiscalização designada formalmente pela contratante, tendo como base os serviços efetivamente executados e os padrões estabelecidos no contrato (quantidades e especificações).

II. O Livro de Ocorrências é o instrumento em meio físico ou eletrônico destinado ao registro de fatos e comunicações, que tenham implicação contratual, como: modificações de projeto, conclusão e aprovação de serviços e etapas construtivas, autorizações para execução de trabalho adicional, autorização para substituição de materiais e equipamentos, ajustes no cronograma e plano de execução dos serviços e obras, irregularidades e providências a serem tomadas pela contratada e fiscalização.

III. O Diário de Obra é o instrumento em meio físico ou eletrônico destinado ao registro de fatos normais do andamento dos serviços, como: entrada e saída de equipamentos, serviços em andamento, efetivo de pessoal, condições climáticas, visitas ao canteiro de serviço, inclusive para as atividades de suas subcontratadas.

Está correto o que se afirma em

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As fundações são elementos que têm por finalidade transmitir as cargas de uma edificação para as camadas resistentes do solo sem provocar ruptura do terreno de fundação. A escolha do tipo de fundação a ser utilizado em uma edificação será em função da intensidade da carga e da profundidade da camada resistente do solo. Com base nessas informações, analise as seguintes proposições:

I. Sapatas são elementos de fundação superficial que recebe toda a carga da edificação e distribui no terreno. Assemelhase com uma placa que abrange toda a área da construção.

II. Tubulões são elementos de fundação cilíndricos, de base alargada ou não, que podem ser executados a céu aberto ou sob ar comprimido (pneumático) e com ou sem revestimento, podendo este ser de aço ou concreto. Em sua etapa final de execução, é necessária a descida de um operário para completar a geometria ou fazer a limpeza da base.

III. Radiers são elementos de fundação com base em planta geralmente quadrada, retangular ou trapezoidal. Caracterizam-se por trabalharem à flexão já que são executadas em concreto armado.

É correto somente o que se afirma em

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No que diz respeito às operações de captação, adução, reservação e distribuição de água, é correto afirmar que
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Um terreno urbano possui testada de 15m e profundidade de 30m. Está inserido em um zoneamento urbano que possui os seguintes índices construtivos:

Taxa de Ocupação: 60%.

Índice de aproveitamento: 2,4.

Recuo de ajardimento 4m.

Sendo assim é possível afirmar que área total construída máxima para o terreno é de:

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A rede de distribuição das instalações de água fria é o conjunto de tubulações que interligam os reservatórios de água aos pontos de utilização como, por exemplo, torneiras e vasos sanitários. Atente ao que se diz a seguir sobre rede de distribuição.

I. Ramal é uma canalização, derivada da coluna de distribuição, que se destina a alimentar os sub-ramais.

II. Coluna de distribuição é uma canalização horizontal, derivada do barrilete ou colar, que se destina a alimentar os ramais.

III. Colar ou barrilete é uma canalização horizontal, derivada do reservatório, que se destina a alimentar as colunas de distribuição.

Está correto o que se afirma em

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