Questões Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1 Concurso com Gabarito

De acordo com os princípios teóricos de tributação, indique a única opção correta.

a) Pelo princípio da eqüidade, os tributos são utilizados na correção de ineficiências observadas no setor privado.
b) Segundo o princípio do benefício, inexistem problemas de implementação de impostos ou taxas.
c) O imposto de renda é um típico exemplo de aplicação do princípio da capacidade de pagamento.
d) Os tributos são constituídos por impostos e taxas.
e) Pelo princípio da neutralidade, um tributo deve ser equânime, no sentido de distribuir seu ônus de maneira justa entre os indivíduos.

Na atual composição da dívida líquida brasileira, são consideradas moedas de privatização

a) o total das dívidas emitidas pelos governos federal e estadual, exceto os Títulos da Dívida Agrária.
b) o total das dívidas emitidas pelo governo federal, utilizáveis nos processos de privatização, incluindo os Certificados de Privatização, as diversas dívidas vencidas e renegociadas e os Títulos da Dívida Agrária.
c) todos os títulos federal, estadual e municipal fora da carteira de títulos do Banco Central.
d) todo e qualquer ativo financeiro, exceto os títulos públicos federais e os Certificados de Privatização.
e) empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, títulos privados com prazo de 15 anos a contar da data da privatização e as diversas dívidas vencidas e renegociadas junto ao governo federal.

Assinale a opção correta.

a) Não somente leis estaduais, mas também certos atos do Executivo e do Judiciário estaduais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
b) Todo partido político tem legitimidade constitucional para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
c) O STF não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle de constitucionalidade em concreto.
d) Lei estadual declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade somente perde eficácia depois de revogada por ato da Assembléia Legislativa estadual.
e) Leis federais e estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concurso: Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1