Questões de Concurso: Fiscal de Tributação

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), no regime do Simples Nacional:

Ao fiscalizar uma empresa do ramo de engenharia não optante do regime tributário do SIMPLES, com emissão regular dos pertinentes termos iniciais em 25/06/2014, o auditor fiscal tributário municipal se depara com a seguinte situação em 22/09/2014 (data em que concluiu o processo):

* Considere: que a empresa se dedicava, exclusivamente, à elaboração de projetos e fiscalização e acompanhamento de obras na área de engenharia civil; que o município sede é o município onde está sediada a empresa e atua como servidor, regularmente investido, o auditor; e que a data de vencimento do ISSQN foi sempre no dia 10 do mês subsequente ao da competência.

I. A empresa possui dois imóveis no Município. Em relação a um desses imóveis não foi pago o montante do imposto predial e territorial urbano, cujo vencimento sempre ocorreu em 31 de abril, pertinente aos exercícios 2005 a 2014. Contudo, o auditor verificou a ausência do pertinente lançamento ocasionado por falha no sistema informatizado do município. Nesse caso, estão prescritos apenas os créditos relativos aos exercícios de 2005 a 2009.

II. O auditor constatou a ausência de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) em favor do município sede quando eram prestados serviços de fiscalização de obras em outros municípios. Independentemente de saber se o ISSQN foi recolhido nos outros municípios, o auditor não constituiu o crédito tributário em favor do município sede, vez que julgou correto o entendimento da empresa no sentido de que o imposto não é devido ao município sede.

III. O auditor constatou que no mês de abril de 2009 a empresa elaborou um grande projeto e recebeu o valor contratado (R$ 5.450.000,00). Verificou, ainda, que este foi o único trabalho executado pela empresa naquele mês, com a emissão da correspondente nota fiscal. Nesse caso, o auditor está impedido de constituir o crédito tributário pelo lançamento em face da decadência.

IV. O auditor constatou que no mês de maio de 2009 a empresa prestou diversos serviços, todos prestados no município sede, cujo ISSQN era devido a este. Emitiu regularmente todas as notas fiscais no montante de R$ 2.000.000,00, mas recebeu apenas R$ 1.000.000,00. Com isso, a empresa pagou o ISSQN correspondente apenas ao que recebeu. Nesse caso, o auditor está impedido de constituir o crédito tributário, da parte não paga, pelo lançamento em face da decadência.

Está(ão) correto(s):

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros, dos seguintes tributos:

I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

II. Contribuição de Melhoria.

III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.

IV. Contribuição Patronal Previdenciária.

V. Imposto territorial rural.

VI. Contribuição sobre os serviços de iluminação pública.

Estão corretos:

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei Federal nº 9.317/96, tem por objetivo simplificar o recolhimento de impostos, por meio do pagamento unificado de impostos e contribuições. São tributos pagos de forma unificada no SIMPLES, EXCETO:

Os tributos estão dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário, além de serem definidas as categorias, classificação e demais disposições inerentes. Assinale a alternativa que NÃO se enquadra nas categorias definidas para tributo.

Os tributos são fixados, lançados e arrecadados de acordo com a competência de cada esfera de Governo, portanto, há tributos de competência da: União, Estados e Ditrito Federal, Municípios. Com base nesta premissa, o ITR (Imposto Territorial Rural), o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) são, respectivamente, tributos de competência

A imunidade tributária:

I. recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

II. em favor dos templos de qualquer culto compreende somente os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais de tais entidades.

III. veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Estão corretos:

Em matéria de direito tributário, é correto dizer:

I. O fato imponível descreve de modo abstrato uma conduta de possível ocorrência em determinado tempo e espaço.

II. O fato gerador de qualquer tributo constitui situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

III. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

IV. É possível a revisão, de ofício, do lançamento tributário, por meio de lançamento complementar, em virtude de erro de fato quando da apuração do imposto.

Está(ão) correto(s):

No que se refere à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

Os créditos tributários poderão, em casos específicos, ser excluídos, beneficiando os contribuintes. Assinale a alternativa que indica a exclusão do crédito tributário referente à aplicação de penalidades cometidas antes da Lei que a concede.