Questões Fiscal de Rendas Concurso com Gabarito

2 Questão 813677 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Médio

A respeito do instituto da recuperação judicial, assinale a afirmativa incorreta.

a) A suspensão da prescrição das obrigações do devedor ocorre com o despacho de processamento da recuperação judicial, e não com a sua concessão.
b) Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor pode alienar ou onerar bens não relacionados no plano de recuperação judicial.
c) O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação que vencer após o prazo de dois anos após a concessão não acarretará a convolação da recuperação em falência do devedor.
d) Os créditos oriundos de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observadas as legislações específicas.
e) As execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e legislação ordinária específica.

4 Questão 811978 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Médio

De acordo com o art. 1º da Lei 8.137/90, qual das condutas a seguir não constitui crime contra a ordem tributária?

a) Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
b) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
c) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro elemento relativo à operação tributável.
d) Reduzir a carga tributária por meio de elisão.
e) Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documentos equivalentes, relativos a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

5 Questão 808716 | Legislação Federal, Lei Complementar 24 1975, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Médio

Assinale a afirmação incorreta a respeito das regras contidas na Lei Complementar 24/75.

a) Além de ser aplicável às isenções, a LC 24/75 deve ser observada em casos de devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.
b) Os convênios de que trata a LC 24/75 serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal.
c) A LC 24/75 determina que até dez dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.
d) A cada reunião, devem ser apreciados, ao menos, cinco propostas de Convênio.
e) Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação.

6 Questão 806355 | Legislação Federal, Lei Complementar 24 1975, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Médio

Nos termos do art. 1º da Lei Complementar 24/75, as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios, celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. E, nos termos do parágrafo único desse artigo, essa regra também é aplicável aos seguintes institutos de direito tributário:

a) redução da base de cálculo; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções.
b) redução da base de cálculo; diferimentos; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções.
c) redução da base de cálculo; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções; prorrogação de prazos para pagamento do imposto.
d) redução da base de cálculo; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções; benefícios fiscais relativos aos demais tributos estaduais.
e) redução da base de cálculo; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; benefícios fiscais relativos ao imposto sobre produtos industrializados; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções.

Questões de Concurso: Fiscal de Rendas

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