Questões Fiscal da Receita Estadual Concurso com Gabarito

1 Questão 813245 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Acerca do processo administrativo geral, assinale a opção correta.

a) A sindicância preliminar ou meramente investigativa exige a formação de uma comissão de processo administrativo disciplinar.
b) A decisão proferida em recurso administrativo interposto contra uma decisão administrativa poderá resultar em uma situação menos favorável à pessoa do recorrente.
c) O recurso interposto a destempo importará a impossibilidade de se mudar a decisão recorrida.
d) A produção de prova, necessária à tomada de decisão, deverá ser provocada pela parte interessada, não podendo ser feita de ofício, sob pena de comprometimento da imparcialidade do julgador.

2 Questão 810515 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a opção correta

a) Caso o sócio-gerente de uma sociedade empresarial induza um servidor público a fraudar processo de licitação com vistas a favorecer essa sociedade empresarial, tal atitude fará que esse dirigente seja responsabilizado pela Lei de Improbidade Administrativa, mesmo não sendo servidor público.
b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício não configura ato de improbidade, mas mera infração administrativa cuja sanção será de advertência ou suspensão.
c) Se um servidor público utilizar, na construção de sua casa, uma viatura oficial para transportar material de construção adquirido por ele, haverá enriquecimento ilícito, razão por que, necessariamente, conforme entendimento do STF, o servidor perderá a sua casa.
d) O prefeito que praticar ato de improbidade que também seja previsto como crime de responsabilidade responderá simultaneamente tanto pelo crime de responsabilidade quanto pelo ato de improbidade.

5 Questão 795851 | Finanças Públicas, POLÍTICA FISCAL, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos efeitos da inflação e do crescimento econômico sobre a distribuição da carga fiscal, assinale a opção correta.

a) É denominado efeito Patinkin a perda real do valor da arrecadação tributária em virtude da inflação.
b) No Brasil, em períodos de inflação, o aumento do prazo de recolhimento de tributos é uma das soluções para atenuar o efeito Tanzi.
c) Uma característica importante do imposto inflacionário é o seu caráter altamente progressivo.
d) A distorção causada por diferenças entre as variações na renda dos indivíduos e no reajuste das tabelas de tributação do imposto de renda é conhecida como efeito-tabela.

6 Questão 745311 | Economia, Crescimento x Desenvolvimento Econômico Brasileiro no Século XX, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Acerca do conceito de desenvolvimento sustentável, assinale a opção correta.

a) O termo desenvolvimento sustentável foi criado durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada em junho de 1992 no Rio de Janeiro e conhecida como ECO-92. Na referida conferência, desenvolvimento sustentável era associado aos princípios do movimento preservacionista, que preconizava a manutenção da integridade ambiental a todo o custo.
b) Ao longo dos anos esse conceito foi sendo revisto e ampliado, até que, em 1999, durante a chamada Cúpula de Kyoto (Japão), os chefes de Estado dos países que compõem o G8 assinaram um acordo com a finalidade de limitar o lançamento de gases de efeito estufa. Nesse acordo, o desenvolvimento sustentável é definido como aquele que atende às necessidades das gerações presentes sem comprometer a possibilidade de gerações futuras atenderem suas próprias necessidades.
c) O reconhecimento da importância do desenvolvimento sustentável não tem evoluído de forma constante ao longo dos anos. Um exemplo disso é o fato de que, ao fixar os oito objetivos que os 191 países-membros das Nações Unidas deveriam alcançar até 2015, os chamados Objetivos do Milênio, a Organização das Nações Unidas ignorou a questão da sustentabilidade ambiental e privilegiou exclusivamente metas ligadas a educação, saúde e combate a pobreza.
d) Embora não exista um conceito de sustentabilidade que seja amplamente consensual, entende-se que o desenvolvimento sustentável deve promover a equidade intrageracional, atendendo às necessidades básicas das gerações presentes e concomitantemente à promoção da equidade intergeracional, atendendo às necessidades das gerações futuras. Entretanto, ainda prevalece a carência de políticas e instituições que permitam o alcance simultâneo desses dois objetivos.

8 Questão 743089 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens subsequentes, relativos aos instrumentos econômicos utilizados para promover a sustentabilidade.

I Entre os instrumentos econômicos utilizados no combate à poluição se destacam os impostos pigouvianos — imposto que, quando acrescido ao preço de um produto, gera uma externalidade negativa tal que o valor cobrado iguala o custo marginal externo dos danos ambientais.

II O sistema de comércio de cotas de poluição é um mecanismo de promoção da eficiência alocativa, pois estabelece um mercado para os direitos de poluir, emitindo créditos ou permissões negociáveis para a poluição. No entanto, tal sistema existe apenas em teoria e muitos acreditam que jamais poderá ser implantado dadas as suas dificuldades operacionais.

III As políticas de promoção da sustentabilidade fazem uso de uma série de instrumentos de comando e controle, especialmente a fixação de padrões que determinam a qualidade do meio ambiente a ser atingida, padrões que especificam o tipo de equipamento e normas e recomendações acerca do método a ser utilizado na produção.

IV As soluções com base em mecanismos de mercado, como impostos e subsídios, são sempre mais eficientes e efetivas que os mecanismos fundamentados em estratégias de comando e controle.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

9 Questão 742984 | Economia, Noções de Crescimento e Desenvolvimento Econômico, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Considerando que a tributação deve ser utilizada como uma ferramenta para diminuir os desequilíbrios conjunturais e melhorar as taxas de crescimento econômico, assinale a opção correta quanto ao princípio da capacidade contributiva, no âmbito da teoria da tributação.

a) O ônus tributário deve garantir as equidades horizontal e vertical.
b) Cada indivíduo deve ser tributado de forma proporcional ao benefício que recebe do governo.
c) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.
d) É permitido aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

10 Questão 741431 | Economia, Contabilidade Social, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Considerando que o conhecimento das relações funcionais entre variáveis econômicas é relevante para que se possa atuar sobre elas, aplicando os instrumentos de política econômica, e tendo em vista a análise comparativa das funções consumo e poupança, em nível agregado, assinale a opção correta.

a) A propensão marginal a consumir é crescente em relação ao aumento da renda.
b) A um dado nível de renda, se a propensão média a consumir for de 0,75, a propensão média a poupar será de 0,25.
c) Os consumidores de países mais ricos apresentam propensão média a consumir maior que a dos consumidores de países mais pobres, e propensão marginal a poupar menor que a dos países mais pobres.
d) O consumo autônomo diminui com o aumento da renda.

Questões de Concurso: Fiscal da Receita Estadual

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