Questões Fiscal da Fazenda Concurso com Gabarito

1 Questão 469277 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

a) Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
c) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
d) Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
e) Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

2 Questão 356864 | Contabilidade, Demonstrações Contábeis, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio Foi verificada

Assinale a alternativa incorreta quanto às definições dos Demonstrativos Financeiros/Contábeis.

a) A Demonstração do Valor Adicionado tem por objetivo informar a riqueza criada pela empresa e a forma de sua distribuição.
b) A Demonstração do Resultado do Exercício tem por finalidade apresentar a posição financeira e patrimonial da empresa em uma determinada data.
c) O Balanço Patrimonial evidencia a posição financeira e patrimonial da empresa em determinada data apresentando uma posição estática.
d) A Demonstração dos Fluxos de Caixa evidencia como ocorreram as movimentações de disponibilidades em um dado período de tempo.
e) As Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido e de Lucros ou Prejuízos Acumulados evidenciam as novas integralizações de capital, resultado do exercício, ajustes de exercícios anteriores, dividendos, entre outras alterações do Patrimônio Líquido.

3 Questão 470109 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

Sobre os princípios gerais constitucionais do sistema tributário nacional, assinale a alternativa incorreta:

a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
c) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
e) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

6 Questão 819733 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, quanto aos principais demonstrativos financeiros, de acordo com a Lei 11.638/2007, que altera a Lei 6.404/76 (Art. 176), no tocante às companhias abertas.

a) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.
b) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração de outras mutações do Ativo.
c) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Valor Adicionado.
d) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração dos Fluxos de Caixa.
e) Balanço Patrimonial, Demonstração dos Fluxos Adicionais de Caixa e Demonstração do Valor Adicionado.

7 Questão 469579 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar, em relação ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos termos do Código tributário municipal:

a) A incidência do imposto depende da expedição do Habite-se.
b) Considera-se prédio de uso comercial, as boates, casas de danças e congêneres.
c) O fato gerador do imposto ocorre anualmente, em 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.
d) Considera-se terreno o bem imóvel: sem edificação; em que houver construção paralisada ou em andamento; em que houver edificação interditada, condenada, em ruína, em demolição ou de natureza temporária, na forma definida em regulamento.
e) Para efeitos do imposto considera-se zona urbana a área em que existam, pelo menos, três dos seguintes melhoramentos: meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

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