Questões Executivo Público Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822593 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Executivo Público, SAP SP, VUNESP, Ensino Médio

As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do condenado.

a) Pedido formal de perdão ao ofendido ou, na falta deste, a seus familiares.
b) Indenização obrigatória ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto total da remuneração do trabalho.
c) Respeito ao servidor e obediência a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.
d) Conduta imparcial em relação aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
e) Indenização à vítima ou a seus sucessores.

2 Questão 822305 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Executivo Público, SAP SP, VUNESP, Ensino Médio

As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. Sobre o instituto da remição, assinale a alternativa correta.

a) O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
b) O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/2 (metade) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
c) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos deixará de beneficiar-se com a remição, durante o período do impedimento.
d) A remição será declarada pelo diretor do presídio, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
e) Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/2 (metade) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do cumprimento da punição disciplinar.

3 Questão 822124 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Executivo Público, SAP SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

a) Agentes públicos ou privados que foram, em alguma medida, prejudicados pelo ato de improbidade, desde que respaldados por provas.
b) Quaisquer membros do Ministério Público municipal, estadual ou federal poderão denunciar o ato de improbidade, por meio de fatos e provas.
c) Quaisquer agentes públicos ou privados que foram prejudicados ou não pelo ato de improbidade, indicando provas de que tenham conhecimento.
d) Quaisquer agentes públicos, privados ou da sociedade civil e que foram prejudicados pelo ato de improbidade, desde que sejam apresentadas as provas.
e) Qualquer pessoa poderá prestar informações sobre o ato de improbidade e sua autoria, indicando provas de que tenha conhecimento.

4 Questão 820552 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Executivo Público, SAP SP, VUNESP, Ensino Médio

As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

a) autorizar a saída temporária no regime aberto.
b) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.
c) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
d) determinar a prisão domiciliar.
e) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

5 Questão 820024 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Executivo Público, SAP SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que estabelece corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação.

a) Ultrassecreta: 40 (quarenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.
b) Ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
c) Ultrassecreta: 15 (quinze) anos; secreta: 10 (dez) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
d) Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
e) Ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.

6 Questão 811309 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Executivo Público, SEE SP, VUNESP, Ensino Médio

Novos arranjos organizacionais de prestação de serviços públicos foram inseridos a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Governo Federal, em 1995, e que tem sido referência para os governos estaduais e municipais. Em decorrência disso, no Brasil, instituiu-se a modalidade de investimento envolvendo Parcerias Público- -Privadas (PPPs) com o advento da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabeleceu normas gerais para licitação e contratação de PPPs, no âmbito da administração pública. Sobre PPPs, é correto afirmar que

a) são uma alternativa para viabilizar investimentos públicos, exclusos aqueles investimentos direcionados a infraestrutura.
b) substituem completamente os investimentos públicos, trazendo para a área privada o aporte total dos investimentos.
c) um lado contraditório é que essas parcerias aumentam o quadro do endividamento público.
d) só existem e têm sentido com a atuação de parceiros da área privada.
e) o leque de investimento é restrito, geralmente direcionado a poucas áreas carentes.

7 Questão 651045 | Ciência Política, Executivo Público, SEE SP, VUNESP, Ensino Médio

Existem diversas formas de abordar uma política pública, dependendo do ponto de vista do analista. Em geral, a análise de políticas públicas requer a inclusão de atores e instituições, dependendo da unidade de análise utilizada. Ao tratar da unidade fundamental de análise nas políticas públicas, destacam-se o indivíduo, o grupo ou as instituições. Nessas teorias, a alternativa que contém ideias relacionadas ao neoinstitucionalismo é:

a) os atores políticos e os atores econômicos agem racionalmente, em conjunto com as instituições, para maximizar suas utilidades, e o único ator político relevante é o indivíduo.
b) acreditar que os atores individuais são guiados pelo autointeresse e buscam sempre o curso de ação que mais se adapta às suas vantagens.
c) uma simplificação do que ocorre na realidade, tendo em vista que várias atividades políticas são implementadas pelas instituições por razões simbólicas, ritualistas, e não pela maximização de utilidades.
d) interpretar as políticas públicas nas sociedades como refletindo os interesses das instituições de classes dominantes.
e) reconhecer o papel crucial das instituições na vida política e argumentar que elas existem na sociedade para resolver problemas de informação e troca.

8 Questão 650950 | Ciência Política, Executivo Público, SEE SP, VUNESP, Ensino Médio

Em resposta a um determinado problema público, há diferentes formas de encaminhar uma solução ou uma política pública. Considerando-se os três modelos principais de tomada de decisão em política pública, tem-se: modelo racional-compreensivo, modelo incremental e modelo mixed-scanning (análise misturada).

Assinale a alternativa relativa a um pressuposto do modelo incremental.

a) Os governos democráticos não possuem efetivamente liberdade total na alocação de recursos públicos.
b) A informação é perfeita e não considera os limites cognitivos ao se analisarem todas as opções políticas.
c) A tomada de decisão ótima consistiria numa busca apressada, superficial de alternativas.
d) O modelo não considera adequadamente o peso das relações de poder na tomada de decisões.
e) Excluem-se as barganhas e os compromissos entre os decisores.

10 Questão 650623 | Ciência Política, Executivo Público, SEE SP, VUNESP, Ensino Médio

Tem-se tornado cada vez mais aceita, nos últimos anos, no Brasil, a ideia de que é necessário criar mecanismos que possibilitem participação mais direta da comunidade na formulação, no detalhamento e na implementação das políticas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta um dos mecanismos mencionados.

a) Consultas somente aos segmentos diretamente interessados, quando da elaboração de projetos e programas.
b) Restrito à área municipal, promove a implementação e o acompanhamento de ações setoriais.
c) Atribuição a uma abordagem que enfatiza a importância da participação da sociedade civil, excluindo, porém, alguns atores anteriormente engajados em ações relacionadas à promoção do desenvolvimento.
d) Criação de uma multiplicidade de comissões criadas para acompanhar a execução de programas preferencialmente na esfera federal, que é a mais abrangente.
e) Orçamentos participativos, em que a população e/ou seus representantes de organizações da sociedade civil são chamados a deliberar sobre a alocação de recursos públicos.

Questões de Concurso: Executivo Público

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