Questões Especialista em Regulação Prova 2 Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819305 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção que caracteriza um consumidor livre.

a) É todo consumidor residencial que tem a opção de pleitear em sua fatura de energia elétrica o pagamento de valor fixo, caso o seu consumo seja inferior a 200 kWh mensais.
b) Tipo de consumidor que pode optar por adquirir energia elétrica de outro fornecedor, em vez de utilizar a energia elétrica que é suprida pelo fornecedor local ao qual ele está fisicamente conectado.
c) Esse tipo de consumidor é o agente do setor elétrico que adquire a energia elétrica excedente comercializada por autoprodutor.
d) Tipo de consumidor caracterizado como importador de energia elétrica.
e) Tipo de consumidor que tem a opção de adquirir energia elétrica junto à CCCE e revender a sobra não-utilizada, podendo essa revenda ser realizada em sociedade com um produtor independente de energia.

2 Questão 819206 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção que não apresenta atribuição do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).

a) Acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
b) Identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico e outras que afetem a regularidade e a segurança de abastecimento e atendimento à expansão do setor de energia elétrica.
c) Realizar estudos visando à determinação dos aproveitamentos ótimos dos potenciais hidráulicos brasileiros, bem como apresentar ao ONS os estudos relativos às projeções da matriz energética desses potenciais.
d) Avaliar as condições de abastecimento e de atendimento relativas às atividades de geração, transmissão e distribuição em horizontes pré-determinados.
e) Elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações preventivas, quando necessárias, visando à manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético.

3 Questão 818649 | Legislação Federal, Lei 10848 2004, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Com relação à contratação regulada para a compra de energia elétrica, prevista na Lei nº 10.848, de 15/03/04, assinale a opção correta.

a) Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os agentes concessionários e autorizados de geração do serviço público.
b) Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os consumidores com potência maior que 5 MW.
c) Submeter-se-ão a essa modalidade de compra as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica.
d) Somente as empresas distribuidoras estatais são obrigadas à modalidade de compra regulada.
e) Somente as empresas distribuidoras privadas são obrigadas à modalidade de compra regulada.

4 Questão 818390 | Legislação Federal, Lei 10438 2002, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

A respeito das prescrições da Lei n. 10.438, de 26/4/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e a recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, assinale a opção correta.

a) Para efeito dessa Lei, o consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda é aquele que, atendido por circuito monofásico, tem consumo mensal inferior a 80 kWh.
b) O objetivo do PROINFA é aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em qualquer fonte alternativa de energia, como a eólica, a fotovoltaica e a biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional.
c) É meta do PROINFA que 10% do consumo anual de energia elétrica no Brasil sejam atendidos pela geração com base nas fontes alternativas por ele abrangidas.
d) O produtor de energia alternativa fará jus a crédito complementar igual à diferença entre o valor econômico correspondente à tecnologia específica de cada fonte alternativa, valor este a ser definido pelo produtor e homologado pela ANEEL, e o valor recebido da ELETROBRÁS para produção concebida a partir de biomassa, pequena central hidrelétrica e eólica.
e) Somente poderão participar da chamada pública do PROINFA produtores que comprovem grau de nacionalização dos equipamentos e serviços de, no mínimo, oitenta por cento, em todas as etapas do programa, em cada empreendimento.

6 Questão 816606 | Legislação Federal, Lei 10848 2004, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Com relação à operação do Sistema Interligado Nacional- SIN, a Lei nº 10.848/04 não prevê a consideração

a) de despacho anual mínimo para cada fonte geradora, em quantidade proporcional à respectiva capacidade instalada até o pleno atendimento dos mercados regionais onde a fonte geradora está situada.
b) das restrições de transmissão e das interligações internacionais.
c) do custo do déficit de energia.
d) dos mecanismos de segurança operativa
e) da otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atendimento aos requisitos da carga

7 Questão 814623 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

A respeito da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de suas componentes, assinale a opção correta.

a) A tarifa-fio é aplicada somente aos acessantes dos sistemas de transmissão.
b) Os acessantes conectados ao ambiente físico do sistema de distribuição estão isentos dos encargos de conexão.
c) O encargo decorrente da TUSTRB (TUST da rede básica) é pago ao ONS.
d) A TUSTfio (uso das instalações da rede básica) é composta por três parcelas, que são TUSTRB, TUSTCCC (em razão da conta de consumo de combustível (CCC) e TUSTP&D (relativa à destinação de recursos de atividades de pesquisa e desenvolvimento).
e) Encargos voltados para atendimento das CCCs são previstos na composição pertinente tanto da TUST quanto da TUSD.

8 Questão 814185 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Não integra o conjunto dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, a(o)

a) definição da água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
b) desenvolvimento da cooperação entre os agentes da produção de água com vistas à universalização do atendimento.
c) gestão descentralizada dos recursos hídricos.
d) gestão dos recursos hídricos devendo sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
e) uso prioritário da água para consumo humano e dessedentação de animais em situações de escassez.

9 Questão 813718 | Legislação Federal, Lei 10848 2004, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Com as mudanças introduzidas no setor elétrico pela Lei nº 10.848/04, assinale a opção correta.

a) As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional-SIN deverão contratar a totalidade de seu mercado mediante contratação regulada.
b) A opção de compra a partir de qualquer fornecedor passou a ser permitida para consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW.
c) As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio superior a 1.000 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia diretamente do atual agente supridor, com tarifa regulada.
d) As comercializadoras que negociam necessidades de compra de consumidores com carga em mais de uma unidade da federação deverão contratar pelo menos 85% do mercado projetado de seus clientes num horizonte de 5 anos adiante.
e) A produção de pequenas centrais hidroelétricas e demais fontes alternativas previstas no PROINFRA deverão, necessariamente, ser comercializadas no ambiente de contratação regulada.

10 Questão 813271 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Os direitos e deveres dos usuários dos serviços de energia elétrica incluem

a) levar ao conhecimento do órgão responsável, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), quaisquer irregularidades observadas na rede elétrica à qual eles estão conectados.
b) sempre registrar ocorrência em órgão de defesa do consumidor, caso tenham aparelhos eletrodomésticos danificados por conseqüência de falhas na rede elétrica.
c) consultar e propor ao ONS reforços na rede básica do sistema interligado nacional.
d) obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, caso essa opção seja acessível.

Questões de Concurso: Especialista em Regulação Prova 2

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