Questões Especialista em Regulação Prova 1 Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 813272 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

a) é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.
b) para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.
c) os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.
d) os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.
e) a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias.

3 Questão 541742 | Estatística, Medidas de Dispersão, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Uma escola aplicou a mesma prova para duas turmas de alunos: turma T₁e turma T₂. Como de praxe, quanto maior a nota obtida, melhor será considerado o desempenho do aluno. Sabe-se que a nota média da turma T1 foi igual a 75, a nota média da turma T₂foi igual a 70. Sabe-se, também, que a variância das notas é igual a 16 para as duas turmas. Fernando, que realizou o teste na turma T₁, obteve nota igual a 75. Flávia, que realizou o teste na turma T₂ obteve nota igual a 70. Deste modo pode-se concluir que:

a) Fernando e Flávia apresentaram o mesmo desempenho absoluto.
b) Fernando e Flávia apresentaram o mesmo desempenho relativo.
c) o desempenho absoluto de Fernando foi menor do que o de Flávia.
d) o desempenho relativo de Flávia foi maior do que o de Fernando.
e) o desempenho relativo de Fernando foi maior do que o de Flávia.

4 Questão 433732 | Direito Constitucional, Orçamentos, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Sobre aspectos constitucionais do orçamento da União, assinale a única opção correta.

a) A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social com direito a voto.
b) Nos termos da Constituição Federal, a lei orçamentária anual não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
c) Segundo a Constituição Federal, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, depende de autorização expressa do Congresso Nacional, resultante de aprovação, por quórum qualificado, em sessão conjunta, de requerimento encaminhado pelo Poder Executivo.
d) Cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
e) Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo expressamente vedada pela Constituição, sob qualquer hipótese, a sua reabertura e a sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

5 Questão 431722 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Sobre Administração Pública, os princípios da administração pública e as entidades componentes da administração pública, assinale a única opção correta.

a) Mesmo havendo compatibilidade de horário, não é possível a acumulação de emprego de enfermeiro, profissão regulamentada da área de saúde, nos quadros da Companhia Docas do Rio de Janeiro, com o emprego de fisioterapeuta, também profissão regulamentada na área de saúde, nos quadros da Petrobrás.
b) A propaganda de obras e serviços dos órgãos públicos da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ofende o princípio constitucional administrativo da publicidade.
c) Nos termos da Constituição de 1988, a autonomia gerencial e financeira da Aneel poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão.
d) A Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL responderá pela integralidade da indenização, em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mesmo que haja culpa concorrente do particular, por ter a Constituição de 1988 adotado a teoria do risco subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.
e) Nas contratações de serviço, feitas pela ANEEL, junto a particulares, por meio de processo licitatório, a aplicação do princípio constitucional administrativo da moralidade se dá apenas em relação ao agente público, uma vez que o conteúdo desse princípio determina que a Administração e seus agentes devem atuar de conformidade com princípios éticos, de forma que, na utilização do poder administrativo discricionário, o agente pratique o ato movido por intenção voltada para o atendimento do interesse público.

6 Questão 430949 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Todos têm direito a receber da ANEEL, sem ressalvas, as informações de seu interesse particular ou coletivo que solicitarem.
b) Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio da ANEEL, não havendo, nesse caso, por expressa determinação constitucional, possibilidade de condenação do autor a arcar com custas judiciais e com o ônus da sucumbência.
c) Uma associação de funcionários da ANEEL, constituída e registrada legalmente no início do ano de 2006, mas com funcionamento de fato desde o ano de 2000, é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo de seus associados, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", ofendido por lei ordinária, promulgada e publicada, no mês de junho de 2006.
d) A correção de dados constantes de registros ou bancos de dados da ANEEL só poderá ser feita por meio de processo judicial, uma vez que a Agência integra a administração indireta.
e) Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

7 Questão 428378 | Direito Constitucional, União, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Sobre organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a única opção correta.

a) Para efeitos administrativos, a União, poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, valendo-se para isso da concessão de prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
b) É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território brasileiro.
c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
d) Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local relativos ao fornecimento de energia elétrica.
e) Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos na ANEEL.

8 Questão 428180 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Sobre princípios gerais da atividade econômica, assinale a única opção correta.

a) A lei disciplinará, com base nas regras de mercado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
b) Cabe à lei estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de prestação de serviços, dispondo, entre outros temas, sobre avaliação de desempenho e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal.
c) Só em caso de relevante interesse coletivo será permitida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
d) Nos termos definidos na Constituição Federal, a lei estabelecerá a responsabilidade da empresa pública nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, afastando, nessa hipótese, a responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, em face do princípio da responsabilidade objetiva do Estado.
e) Em face do princípio da livre iniciativa, fundamento do Estado brasileiro, a Constituição assegura a todos, sem ressalvas, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

9 Questão 404274 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos.

a) Está correta essa assertiva.
b) Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos.
c) Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos.
d) Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias.
e) Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer.

10 Questão 402451 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, por expressa previsão legal, regem-se pelas suas cláusulas,

a) com exclusão da incidência de quaisquer outros preceitos ou princípios, de direito público ou privado.
b) entre as quais não se incluem necessariamente, as que estabeleçam os casos de rescisão e a legislação aplicável à sua execução.
c) não se lhes aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos.
d) aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado.
e) sendo elas desvinculadas do edital da respectiva licitação e dos termos de sua dispensa ou inexigibilidade.

Questões de Concurso: Especialista em Regulação Prova 1

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