Questões Especialista em Educação Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 818334 | Legislação Federal, Especialista em Educação, FNDE, FGV, Ensino Médio

Em relação às Leis 9.394/96 e 10.709/03, assinale a alternativa correta.

a) Os fundamentos da educação estão em uma escolha da sociedade por via da função constitucional da atividade política. Suas diretrizes são necessariamente abrangentes a todos os entes da federação.
b) Cabe ao cidadão cobrar o dever do Estado quanto à educação por via de ação de injunção prevista na Constituição.
c) O transporte escolar está incluído no cumprimento do dever da educação e é atribuição da União e do Estado.
d) Estados e Municípios têm responsabilidades exclusivas para cada tipo de educação, mas a União presta assistência a todos os níveis quando há colaboração entre duas jurisdições.
e) Cabe exclusivamente aos Municípios a responsabilidade do ensino fundamental.

4 Questão 815389 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Educação, FNDE, FGV, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo administrativo federal, de acordo com a Lei 9.784/99:
I. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade.
II. Em todo e qualquer processo administrativo, é obrigatório ao administrado fazer-se assistir por advogado.
III. O desatendimento da intimação importa, para o interessado, o reconhecimento da verdade dos fatos.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
d) se apenas a afirmativa II estiver correta.
e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

6 Questão 811305 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Educação, FNDE, FGV, Ensino Médio

A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:

a) são admitidas provas obtidas por meios ilícitos.
b) salvo previsão legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso.
c) nunca é possível desistir de um pedido formulado em processo administrativo.
d) o não-conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
e) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

7 Questão 809686 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Especialista em Educação, Prefeitura de Santana AP, NCE, Ensino Médio

Os dirigentes do Ensino Fundamental devem procurar os Conselhos Tutelares quando os alunos:

I- Tiverem elevado número de faltas sem justificativas e evasão escolar.
II- Se recusarem a participar das atividades escolares.
III- Estiverem com elevados níveis de repetência.
IV- Não se apresentarem devidamente uniformizados.
V- Apresentares marcas e sintomas de maus tratos.

Estão corretas somente as afirmativas:

a) I, II e III;
b) I, II e IV;
c) II, IV e V;
d) I, IV e V;
e) I, III e V.

10 Questão 806108 | Legislação decretos, Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, Especialista em Educação, FNDE, FGV, Ensino Médio

A respeito das transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170/07, assinale a afirmativa incorreta.

a) A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será necessariamente feita por meio de contrato de repasse.
b) O convênio pode ser denunciado a qualquer tempo por qualquer dos partícipes.
c) Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
d) Termo de cooperação constitui modalidade de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida.
e) A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público.

Questões de Concurso: Especialista em Educação

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