Questões Engenheiro Júnior Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822404 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei nº 9.985, de 18/07/2000, e suas alterações, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação prevê que a(o)

a) Reserva Biológica é classificada como uma Unidade de Uso Sustentável, que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
b) Estação Ecológica é classificada como uma Unidade de Uso Sustentável e tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites.
c) Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais.
d) Área de Proteção Ambiental é classificada como uma Unidade de Proteção Integral de pequena extensão, sem ocupação humana, constituída unicamente por terras públicas.
e) Monumento Natural é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

2 Questão 822187 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257 de 2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em relação ao planejamento municipal, essa lei destaca alguns instrumentos, dentre os quais está o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, cujas diretrizes e prioridades devem ser incorporadas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual do município. O instrumento descrito acima é o

a) plano diretor
b) plano de estruturação urbana
c) programa de ação municipal
d) código de obras municipal
e) código municipal de posturas

4 Questão 821815 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei Federal no 9.985, de 18/07/2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Para os fins previstos nessa lei, entende-se por zona de amortecimento

a) uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.
b) uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais.
c) uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.
d) porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies.
e) o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

7 Questão 820826 | Legislação Federal, Lei 9966 2000, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

Na Lei nº 9.966, de 28/04/2000, o capítulo que trata dos sistemas de prevenção, controle e combate da poluição estabelece que o órgão federal de meio ambiente consolidará os planos de contingência locais e regionais, na forma do Plano Nacional de Contingência, em articulação com os órgãos de defesa civil, em consonância com o disposto na

a) Marpol 73/78 – Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios.
b) CLC/69 – Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.
c) BUNKER/01 – Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por danos causados pela poluição por combustíveis de Navios.
d) OPRC/90 – Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo
e) HNS/96 – Convenção Internacional sobre responsabilidade e compensação por danos relativos ao transporte por mar de substâncias potencialmente perigosas e nocivas.

8 Questão 820670 | Legislação Federal, Lei 9966 2000, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

Os princípios básicos para a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional são estabelecidos pela Lei nº 9.966, de 28/04/2000. Segundo essa lei,

a) a responsabilidade pela consolidação dos planos de emergência individuais em um único plano de emergência para a área envolvida é da Autoridade Marítima.
b) a Agência Nacional do Petróleo definirá a localização e os limites das áreas ecologicamente sensíveis, que deverão constar das cartas náuticas nacionais.
c) as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se em 5 categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água, sendo a categoria V a de maior risco e a I a de menor risco.
d) as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes.
e) ficam suspensos em águas sob jurisdição nacional os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78).

9 Questão 820633 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são previstas pela Lei Federal nº 9.605/98. Nessa Lei,

a) as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as restritivas de liberdade, por exemplo, quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
b) as penas restritivas de direitos terão o dobro da pena privativa de liberdade substituída.
c) as penas de prestação de seviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.
d) as penas de interdição temporária proibem o condenado de receber incentivos fiscais, mas não vetam a participação em licitações públicas.
e) a prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

10 Questão 820631 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

No preenchimento da “CAT – Comunicação de Acidentes de Trabalho”, a empresa deverá

a) comunicar o acidente de trabalho ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
b) preencher os quatro formulários existentes, que por lei, são: inicial, reabertura, comunicação de óbito e retorno à função.
c) preencher a CAT em cinco vias.
d) solicitar que os dependentes dos segurados distribuam as vias da CAT.
e) encaminhar a CAT para que um auxiliar de enfermagem preencha o Atestado Médico, na falta do médico.

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