Questões Engenheiro Agronômo Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822348 | Legislação Federal, Lei 10831 2003, Engenheiro Agronômo, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências, no caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será ____________________, uma vez assegurada aos consumidores e ao ______________ a _____________ do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento.

Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo anterior?

a) obrigatória – produtor rural – rastreabilidade
b) obrigatória – órgão fiscalizador – procedência
c) facultativa – produtor rural – rastreabilidade
d) facultativa – órgão fiscalizador – rastreabilidade
e) facultativa – agente de extensão rural – procedência

2 Questão 822346 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Engenheiro Agronômo, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, IBEG, Ensino Médio

Com base na Lei nº 12.651 de 12 de Maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.

a) Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas.
b) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
c) São consideradas de utilidade pública as atividades de segurança nacional, proteção sanitária e as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.
d) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
e) O uso de fogo na vegetação não é proibido nas práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.

3 Questão 821635 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Engenheiro Agronômo, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

O Código Florestal instituído na Lei Nº12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. A delimitação da área de preservação permanente – APP para áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes é de:

a) 30 metros, em qualquer situação topográfica.
b) 35 metros, com declividades acima de 10º.
c) 40 metros, em declividades acima de 15º, e 30 metros em qualquer situação topográfica.
d) 50 metros, em qualquer situação topográfica.

4 Questão 821559 | Legislação Federal, Lei 8027 1990, Engenheiro Agronômo, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Considerando que Joaquim seja aprovado em concurso público e que, havendo disponibilidade de horário, acumule um cargo na administração federal e um emprego público em empresa pública estadual, ambos remunerados, e sabendo que tal situação não é permitida pela Constituição, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Lei nº 8.027/90, que

a) a acumulação realizada constitui infração passível de suspensão, visto que a vedação não alcança as empresas públicas estaduais.
b) a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, constitui infração grave, passível de aplicação de pena de demissão.
c) por se tratar de acumulação de um cargo público com um emprego público não há que se falar em infração grave, a qual somente ocorreria caso a acumulação fosse de dois cargos públicos.
d) a acumulação de um cargo na administração federal e um emprego público em âmbito estadual não constitui infração passível de aplicação de pena de demissão, já que o cargo e o emprego estão vinculados a entes federativos diversos.

6 Questão 820712 | Legislação Federal, Lei 8027 1990, Engenheiro Agronômo, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Médio

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
b) A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
c) Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.
d) A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

7 Questão 820317 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro Agronômo, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC, Ensino Médio

As responsabilidades administrativa, civil e penal, pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem a quem?

I. Ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida.

II. Ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou com as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais.

III. Ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

8 Questão 820035 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Engenheiro Agronômo, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

Várias regras do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) serão aplicadas de acordo com o tamanho do imóvel rural medido em módulos fiscais, definidos pelo Incra, de acordo com critérios específicos estabelecidos em regulamento. Pergunta-se o que é um módulo fiscal?

a) Área mínima necessária a uma propriedade ser sustentável, considerando a renda média das culturas do município.
b) Área da propriedade utilizada para a agricultura, pecuária e hortifrutigranjeiros.
c) Área mínima necessária a uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável, considerando a renda média das culturas do município.
d) Área mínima necessária a uma propriedade para executar agricultura familiar, considerando a renda média das culturas do município.

9 Questão 818121 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Engenheiro Agronômo, Furnas, FUNRIO, Ensino Médio

O Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965), editado para regulamentar o uso de florestas e demais tipos de vegetação natural consideradas de bem público, instituiu o conceito de área de preservação permanente, onde a supressão de vegetação somente é autorizada com prévia autorização do Poder Público Federal. No entanto, em seu artigo 4o, a Lei 4.771/65 afirma que a supressão de vegetação, em área de preservação permanente, é passível de autorização

a) situações em que há o reconhecimento de utilidade pública, mesmo quando tratar-se de vegetação nativa protetora de nascentes.
b) nas alternativas locacionais de maior viabilidade econômica.
c) quando for necessário o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente
d) quando em área urbana, o órgão municipal assim determinar, sem a necessidade de anuência prévia do órgão estadual competente.
e) em caso de pequenas propriedades, onde a área cultivada estiver predominantemente instalada nas áreas de preservação permanente.

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