Questões Defensor Público de 1a Classe Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819400 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) No âmbito da ação de improbidade administrativa, não se aplica o princípio da presunção da inocência, pois, uma vez tipificado o ato de improbidade, o acusado se torna culpado.
b) De maneira semelhante à tutela ao direito transindividual, a CF estabelece que a ação de improbidade visa, primordialmente, preservar ou recompor o patrimônio público.
c) As sanções legais a um ato de improbidade administrativa não incluem a suspensão dos direitos políticos.
d) A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o ressarcimento ao erário.
e) As sanções aplicáveis aos atos de improbidade possuem natureza penal, com finalidade pedagógica e intimidatória, com vistas a inibir novas infrações.

4 Questão 817694 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

Com referência à colocação do menor em família substituta, assinale a opção correta.

a) A sentença de adoção póstuma produz efeitos ex nunc à sentença concessiva.
b) Caso a adoção seja feita por brasileiro residente em outro país, não haverá necessidade de a sentença ser homologada pelo STJ.
c) A adoção pressupõe a destituição do poder familiar e a anulação do registro original.
d) A guarda de fato dispensará o estágio de convivência.
e) Em se tratando de adoção de menor com mais de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, não se exigindo forma específica para fazê-lo.

5 Questão 816982 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

A respeito das ações civis públicas, destinadas a tutelar direitos e interesses transindividuais, assinale a opção correta.

a) Para ensejar a defesa coletiva, não é necessária qualquer homogeneidade nos direitos subjetivos individuais a serem defendidos.
b) A ação civil pública, não prevista na CF, é garantida em preceito normativo infralegal.
c) As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados.
d) As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados.
e) Quando, em uma ação civil pública, for proferido juízo de improcedência por falta de provas, qualquer dos legitimados ativos poderá renovar a ação, com base em novos elementos probatórios.

9 Questão 814615 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

As entidades de atendimento são responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados ou pelo abrigo de adolescentes infratores. Com relação a essas entidades, assinale a opção correta à luz do ECA.

a) As entidades abrigadoras deverão ser fiscalizadas, exclusivamente, pelo MP, já que este é o detentor do direito de interpor a ação civil pública.
b) Entidades de abrigo e de acolhimento familiar que desenvolvem programa institucional destinam-se a receber somente crianças e adolescentes em situação de risco.
c) O regular funcionamento da entidade não governamental depende de prévio registro junto ao conselho tutelar local.
d) Em regra, o abrigamento deve ser ordenado pela autoridade judiciária ou pelo conselho tutelar. Todavia, prevendo urgência de determinado caso, a entidade poderá efetuar o abrigamento, providenciando a devida comunicação do fato à autoridade judiciária em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.
e) Em caso de descumprimento das medidas elencadas no ECA, poderão ser aplicadas às entidades governamentais sanções administrativas, como a interdição de unidades ou a suspensão de programa, assim como a cassação de seu registro.

Questões de Concurso: Defensor Público de 1a Classe

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