Questões Defensor Público de 1a Categoria Concurso com Gabarito

1 Questão 810712 | Legislação Federal, Lei 11445 2007, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

No que se refere ao saneamento básico, assinale a opção correta.

a) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
b) A prestação de serviços de saneamento básico atenderá aos requisitos mínimos de qualidade, regularidade e continuidade, cabendo aos estados da Federação definir parâmetros mínimos de potabilidade da água.
c) Uma sociedade de economia mista estadual pode realizar a prestação regionalizada de serviços públicos.
d) Aglomerados rurais são considerados localidades de médio porte.
e) A fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico é uma atividade indelegável pelos titulares responsáveis por esses serviços.

2 Questão 416646 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

João era casado com Maria e teve com ela três filhos. O filho mais velho faleceu e deixou dois descendentes. Abalado pelo fato, João sucumbiu ao saber da notícia, após mal súbito. Durante o sepultamento, a família teve outra notícia trágica: o filho mais novo do casal, no caminho para a cerimônia, morreu em um acidente de trânsito, deixando descendentes.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) Os descendentes do filho mais velho de João herdam por direito de representação, fazendo jus a cota igual à que caberia ao seu único tio vivo.
b) Caso João e seu filho mais novo tivessem falecido no mesmo instante, a comoriência não afastaria o direito de representação dos descendentes deste último.
c) O direito de representação dos netos de João, entre outros efeitos, acarreta o desaparecimento da concorrência com o cônjuge sobrevivo.
d) De igual modo que seus primos, filhos do tio mais velho, os descendentes do filho mais novo de João herdam por direito de representação.
e) Não se daria a sucessão por direito de representação na hipótese de o filho mais velho ter-se tornado indigno, até porque não se representa pessoa viva.

3 Questão 806755 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades das crianças e dos adolescentes, velando pelo seu direito à vida, à saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à liberdade, à profissionalização, entre outros. Nesse sentido, é correto afirmar que o ECA

a) A reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos.
b) baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foram estabelecidas as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil e o critério cronológico da psicologia evolutiva para diferenciar crianças, adolescentes e jovens adultos.
c) aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores, estendendo a aplicação das medidas socioeducativas destinadas à reabilitação física, moral e psíquica de crianças e adolescentes infratores.
d) utilizou-se da tipologia de Enrico Ferri para definir os critérios capazes de estipular o grau de periculosidade dos menores infratores e o consequente risco social de sua permanência no seio da sociedade.
e) afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança.

4 Questão 415277 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Quanto aos alimentos devidos em razão das relações familiares, assinale a opção correta.

a) Uma pessoa, maior e capaz, que seja credora de alimentos, pode ceder a outrem este direito apenas se a cessão se der em razão da existência de obrigação da mesma natureza, como seria o caso de o credor ser devedor de pensão alimentícia para um filho seu.
b) São irrenunciáveis os alimentos devidos ao incapaz, o que, entre outras consequências, impede que seu representante dispense, mesmo ocasionalmente, o recebimento da pensão, sob pena de nulidade do ato de dispensa.
c) Por se tratar de prestação de trato sucessivo, é necessário que a pensão alimentícia seja fixada em percentual do salário do devedor ou em percentual sobre o salário mínimo, vedando-se modo diverso, ainda que acrescido de previsão de reajuste por índice oficial.
d) Contrariando o caráter personalíssimo da obrigação alimentar, a lei civil autoriza que o credor de alimentos os cobre dos herdeiros do devedor, hipótese em que estes respondem pelo encargo no limite das forças da herança.
e) Os alimentos são imprescritíveis, por se tratar de obrigação que atende a necessidade do momento, de modo que, uma vez fixados, é possível cobrá-los a qualquer tempo, independentemente do prazo comum.

5 Questão 460805 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

O art. 748 do CPP assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo consulta restrita pelos agentes públicos. Desse modo, ao se aplicar por analogia esse artigo, devem ser mantidos, nos registros criminais sigilosos, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão, os dados relativos a inquéritos arquivados e processos em que haja sentença de absolvição transitada em julgado. Caso o agente público permita que essas informações circulem, ele deve responder pelo crime de

a) prevaricação.
b) violação de sigilo funcional, se o fato não constituir crime mais grave.
c) desobediência simples.
d) fraude processual.
e) desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

6 Questão 814884 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Quanto aos conselhos tutelares (CTs), assinale a opção correta.

a) Os CTs são órgãos contenciosos não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, particularmente por meio da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e por meio da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis.
b) Os CTs são entidades de proteção responsáveis pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.
c) Somente o CT tem competência para apurar os atos infracionais praticados por adolescente, aplicando-lhe medidas específicas de punição, previstas em lei, a serem cumpridas segundo requisições do CT.
d) Além das atribuições previstas no ECA, os CTs podem instituir novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos de quaisquer outras autoridades.
e) Verificada a prática de ato infracional, cabe aos CTs aplicar e executar as medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional à criança e ao adolescente infratores.

7 Questão 461099 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Acerca do crime contra a dignidade sexual e da Lei das Contravenções Penais, assinale a opção correta.

a) Nessa situação, Antônio praticou o delito de estupro comum, e não o de estupro de vulnerável.
b) Aquele que mendiga, por ociosidade ou cupidez, pratica contravenção penal, ficando sujeito à pena de prisão simples.
c) Aquele que pratica tentativa de contravenção penal deve ser punido, no entanto fará jus à causa de redução de pena prevista no CP em seu limite máximo.
d) A mulher pode ser coautora do delito de estupro.
e) A lei brasileira é aplicável a contravenção penal praticada fora do território nacional.

8 Questão 462660 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria da contrectatio, o momento consumativo do delito de furto ocorre quando o agente consegue levar o objeto ao lugar a que era destinado.
b) Segundo o STJ, não incide a majorante do repouso noturno quando o furto é praticado em estabelecimentos comerciais.
c) A majorante do repouso noturno incide sobre delito de furto praticado em sua forma qualificada.
d) Caracteriza bis in idem a condenação dos mesmos agentes pelo crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas.
e) O crime de defraudação de penhor configura-se com a obtenção de vantagem indevida, oriunda da alienação, de qualquer modo, de bem dado em penhor, seja ele fungível ou infungível.

9 Questão 817159 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta acerca da Lei n.o 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

a) O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo.
b) É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa.
c) O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais.
d) Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente indeferida tal postulação.
e) A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais.

10 Questão 462108 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Em relação ao concurso de pessoas e ao crime continuado, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência do STJ e do STF é firme quanto à impossibilidade de se admitir a participação do advogado que ilicitamente instrui a testemunha no crime de falso testemunho, por se tratar de delito de mão própria, devendo a punição do causídico limitar-se à esfera administrativa junto ao Conselho Seccional da OAB.
b) Em face do art. 29, caput, segundo o qual, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, é correto afirmar que o CP, em relação à natureza jurídica do concurso de pessoas, adotou, em regra, a teoria dualista.
c) Se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, deve ser-lhe aplicada a pena deste, exceto na hipótese de ter sido previsível o crime mais grave, situação em que todos os agentes respondem por este delito.
d) Em relação à unidade de desígnios para o reconhecimento da figura do crime continuado, o CP, adotando a teoria subjetiva, exige que o agente tenha atuado com a intenção de praticar todos os delitos em continuidade.
e) O crime continuado é uma ficção jurídica, pois há uma pluralidade de delitos, mas o legislador presume que eles constituem um só crime, apenas para efeito de sanção penal.

Questões de Concurso: Defensor Público de 1a Categoria

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