Questões Controlador Interno Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 712518 | Direito Constitucional, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes temas, EXCETO:

a)
Fixação ou modificação do efeito de Guarda Municipal.
b)
Proposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.
c)
Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.
d)
Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
e) Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

2 Questão 712388 | Direito Constitucional, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Em uma roda de chimarrão ao final da tarde, vizinhos conversam sobre situações do Município:
Alex: “Eu queria que houvesse mais um horário de ônibus, facilitaria meu deslocamento já que não tenho carro”. Milena: “O asfalto da Rua A foi terminado, mas está faltando pintar as faixas de rolamento e colocar as placas de sinalização”. Hélio: “Aquelas famílias mais humildes, que moram naqueles casebres lá do bairro X, bem que poderiam receber auxílio de um desses programas de construção de moradias para ter melhor condições habitacionais”. Claiton: “A produtora de shows que está organizando aquele evento do próximo mês fixou cartazes nos muros, postes e cercas por toda cidade. São muitos! Parece que as ruas ficaram sujas, até em prédios públicos há cartazes colados”.

Quais das problemáticas colocadas pelo grupo, conforme a Lei Orgânica, são de competência privativa do Município avaliar e resolver, caso essas pessoas busquem atendimento à demanda explicitada?

a)
Somente a do Claiton.
b)
Somente as do Alex e da Milena.
c)
Somente as do Hélio e do Claiton.
d)
Somente as do Alex, da Milena e do Claiton.
e) Somente as do Alex, da Milena e do Hélio.

3 Questão 712362 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, sobre licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.

( ) Para fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a)
F – V – F – V.
b)
F – F – V – V.
c)
V – F – V – F.
d)
F – F – F – F.
e) V – V – V – V.

7 Questão 712059 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, Ensino Médio

Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta.

a) A fiscalização do Município quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
b) As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.
c) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
d) O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.

10 Questão 711777 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, Ensino Médio

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

a) deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.
b) tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
c) deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.
d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

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