Questões Contador e Avaliador dos Juizados Especiais Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 818629 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

No que concerne à Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) A parte necessita sempre de advogado para a interposição de recurso nos juizados especiais.
b) Interposto o recurso, após preparo, com ou sem resposta escrita, subirá para julgamento pelo Tribunal.
c) Os recursos das sentenças dos juizados especiais são julgados por um colegiado formado por, no mínimo, dois juízes togados de 1o grau, sendo este o qüórum mínimo.
d) O não preparo do recurso, em dez dias, importa em deserção.
e) Desde que o recurso seja protocolizado em qualquer dia dentro do prazo, o preparo poderá ocorrer até o final do expediente do 12o dia.

4 Questão 817287 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Consoante a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) Uma vez extinta a pena, o condenado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade por ato da exclusiva competência do Diretor do estabelecimento penal.
b) A ordem do Diretor somente será válida para a libertação do condenado ao término do cumprimento de sua pena.
c) O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se dá mediante a simples entrega do preso, pelo policial, ao responsável pelo estabelecimento prisional.
d) Na hipótese de o réu já se encontrar preso, a formalidade da expedição da guia de recolhimento é desnecessária.
e) Quando o réu vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade.

5 Questão 816839 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Esta autorização deverá ser sempre exigida quando:

a) a criança ou adolescente nascido em território nacional for sair do país em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não for um de seus pais ou responsável.
b) a criança ou adolescente deslocar-se para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
c) a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o terceiro grau, ainda que comprovada tal condição de parentesco por documento.
d) a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
e) se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida.

6 Questão 816711 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Considerando a Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Considerando que um dos requisitos do usucapião é o chamado ânimo de dono, não será deferido usucapião de imóvel com registro anterior.
b) Deferido o usucapião, a descrição a constar na matrícula será aquela reconhecida pela sentença.
c) Se a parte que requereu o usucapião, em juízo, for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o registro do imóvel também será realizado com isenção de custas, devendo a sentença mencionar tal circunstância.
d) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
e) A sentença transitada em julgado, que declarar o usucapião, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

7 Questão 816631 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) Das partes consideradas essenciais da sentença, no juizado especial o relatório é indispensável.
b) As sentenças condenatórias podem fixar quantia ilíquida somente quando o valor não superar o limite de competência do juizado.
c) Será considerada ineficaz a sentença se na condenação for fixado valor excedente à alçada do juizado.
d) Da sentença homologatória da decisão proferida pelo juiz leigo caberá recurso.
e) Competindo ao juiz togado homologar sentença proferida por juiz leigo, comete ato arbitrário se vier a determinar a realização de novos atos probatórios e proferir decisão diferente daquela.

8 Questão 815889 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) Quando inconciliadas as partes, qualquer delas pode requerer o juízo arbitral.
b) Independe de termo de compromisso para o juiz leigo assumir a arbitragem.
c) A reconvenção é admitida no juizado especial e deve ser argüida na contestação.
d) As próprias partes deverão trazer suas testemunhas às audiências, sendo indeferidos os pedidos para convocação mediante intimação.
e) Somente o juiz togado dirige a instrução dos feitos perante o juizado especial.

9 Questão 814434 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.

a) Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.
b) Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.
c) Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.
d) É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.
e) Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.

10 Questão 813743 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Consoante a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) A competência do juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, não importando o domicílio do réu.
b) Nos processos de competência do juizado especial criminal a pena privativa de liberdade prevalece sobre qualquer outra; eventual reparação de danos deve ser proposta pela vítima no foro competente.
c) A competência do juizado é determinada pelo local do domicílio do réu e não pelo lugar em que a infração penal foi praticada.
d) Os atos processuais são solenes, sendo ineficazes quando não revestidos de suas formalidades.
e) A citação será sempre pessoal, por mandado; do mesmo modo a intimação.

Questões de Concurso: Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

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