Questões Consultor Legislativo de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q862292 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, CNU, FGV, Ensino Superior, 2024

Assinale a afirmativa correta acerca do Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

a) A referida normativa determina a extinção da pena de morte pelos Estados signatários, ressalvada a situação de estado de sítio.
b) A possibilidade da adoção da prática de tortura para a defesa da coletividade, representa exceção a determinação prevista no referido pacto, considerando a ponderação de interesses.
c) O Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi incorporado pelo Brasil na década de 90, apesar de ter sido adotado pela ONU nos anos 60.
d) A escravidão não se realiza na atualidade, tendo em vista a abolição de tal prática em todos os países, uma vez que a liberdade é um direito universal.
e) A liberdade de pensamento é um direito absoluto, tendo em vista a necessidade de a consciência ser inerente a todo ser humano, não encontrando limitações, sob pena de configurar censura.

3 Q862290 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, CNU, FGV, Ensino Superior, 2024

O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada pelo Brasil.

Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.

a) A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional.
b) A jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente.
c) O sistema interamericano é formado pelo Tribunal de Haia e Corte internacional de direitos humanos.
d) A OEA pode excluir um país da sua composição, na hipótese de reiteradas práticas de violação de direitos humanos.
e) A petição de caso individual deverá ser acompanhada da respectiva procuração do advogado constituído, com a comprovação da ausência de apreciação pela jurisdição interna.

4 Q862289 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, CNU, FGV, Ensino Superior, 2024

O Brasil integra o Sistema Internacional de Direitos Humanos, com a ratificação de algumas convenções internacionais sobre Direitos Humanos.

Sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.

a) A DUDH não tem força vinculante, apenas orienta as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana.
b) Relaciona diversos Direitos Humanos, dentre eles, os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, que apresentam uma hierarquia normativa entre si.
c) A declaração tem força lei, devendo ser cumprida pelos Estados signatários, sob pena da adoção de medidas sancionatórias.
d) Os destinatários da declaração da ONU são todos os cidadãos das nações, o que denota o caráter divisível dos Direitos Humanos.
e) O referido documento é resultado do consenso alcançado por todos os países, que compõe o planeta, por isso é reconhecido como o momento de inauguração do sistema global.

6 Q862287 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, CNU, FGV, Ensino Superior, 2024

O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta.

a) O objetivo estratégico do plano é unificar e definir os destinatários dos direitos humanos, sistematizando as normativas desta natureza, restritas aos cidadãos.
b) O atual plano é a terceira versão e apresenta as bases de uma política de Estado para os direitos humanos, definindo diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.
c) O plano nacional é resultado de um trabalho desenvolvido pelos membros do Congresso Nacional, representantes legítimos do povo brasileiro.
d) A ideia de transversalidade decorre da necessidade de adoção das propostas do plano em políticas, que observem a garantia de direitos de uma coletividade previamente definida.
e) O programa é uma proposta desnecessária ao contexto democrático brasileiro, tendo em vista a Constituição Federal, que se apresenta como norma geral dos direitos humanos.

7 Q862286 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, CNU, FGV, Ensino Superior, 2024

Na perspectiva histórica, a doutrina divide os Direitos Humanos em gerações.

Sobre esta temática, analise os tópicos a seguir.

I. 1ª geração: direitos da liberdade, direitos civis e políticos.
II. 2ª geração: direitos da igualdade, direitos sociais, econômicos e culturais.
III. 3ª geração: direitos da fraternidade, direitos difusos, dos povos da humanidade.
IV. 4ª geração: direitos de participação democrática, direito ao pluralismo, bioética.

Está correto o que se afirma em

a) I, III e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e IV, apenas
e) I, II, III e IV.

8 Q862285 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, CNU, FGV, Ensino Superior, 2024

Os fundamentos dos Direitos Humanos são a razão de ser desses direitos, sua base filosófica de validade.

Acerca deste tema, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o fundamento jusnaturalista, os Direitos Humanos decorrem da natureza humana, a qual se deve respeitar ao próximo para ser respeitado.
b) Os Direitos Humanos, de acordo com a corrente jusnaturalista, decorrem do mandamento do soberano, o qual determina aqueles que fazem jus a proteção de seus direitos pelo Estado.
c) A fundamentação positivista afirma que a validade dos Direitos Humanos decorre da sua previsão em uma norma posta, editada conforme as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988.
d) A ideia de que o direito humano decorre de um mandamento divino é denominada como jusnaturalista, a qual tem o seu fundamento de validade nas escrituras sagradas.
e) A tese de fundamentação religiosa prevalece nos dias atuais, tendo em vista que todos os Estados têm uma religião predominante, que aponta as diretrizes básicas dos Direitos Humanos vigentes.

9 Q862284 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, CNU, FGV, Ensino Superior, 2024

Sobre o conceito de direito fundamental em relação ao de Direito Humano, assinale a afirmação correta.

a) Direito fundamental é sinônimo de Direito Humano, uma vez que ambos visam à proteção da dignidade da pessoa humana.
b) Não coincidem, pois é possível haver Direito Humano que não seja direito fundamental e vice-versa.
c) O Direito Humano só tem validade na hipótese de ser convolado em direito fundamental com o reconhecimento formal em âmbito interno.
d) O direito fundamental é aquele que se refere a um Direito Humano pertinente a um tratado internacional ratificado pelo Estado-nação.
e) São conceitos excludentes, uma vez que reconhecida sua natureza de direito fundamental, não podemos admiti-lo como um Direito Humano, pois há hierarquia entre eles.

10 Q862283 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, CNU, FGV, Ensino Superior, 2024

Os Direitos Humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.

Sobre as características dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) Os Direitos Humanos são universais, entretanto se destinam as pessoas que cumprem as normas vigente.
b) As pessoas podem renunciar aos seus Direitos Humanos, caso não configure risco a sua vida.
c) Existe a possibilidade de alienar os Direitos Humanos pela fixação de pena pecuniária ao transgressor da norma.
d) Os Direitos Humanos são frutos do processo histórico, sendo reconhecidos gradativamente ao passar dos anos.
e) divisibilidade dos Direitos Humanos decorre da possibilidade de identificar normas esparsas que tutelam bens jurídicos diversos.

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