Questões Consultor de Processo Legislativo Concurso com Gabarito

1 Questão 805962 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

Murilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar dinheiro público municipal em proveito próprio, para custear o pagamento do curso universitário de um de seus filhos nos Estados Unidos, bem como as despesas contraídas por ele naquele país. Neste caso, o Prefeito Murilo cometeu crime de responsabilidade, nos termos preconizados pelo Decreto-Lei 201/67, e poderá ser punido, sem prejuízo da reparação civil do dano causado, com pena de

a) detenção de 3 meses a 3 anos, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 3 anos.
b) 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 10 anos.
c) 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos.
d) detenção de 3 meses a 3 anos, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 10 anos.
e) 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 8 anos.

2 Questão 732578 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso

a) em sentido estrito no prazo de 5 dias.
b) de apelação no prazo de 5 dias.
c) em sentido estrito no prazo de 15 dias.
d) de apelação no prazo de 15 dias.
e) em sentido estrito no prazo de 10 dias.

3 Questão 446708 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

Heitor, brasileiro, 25 anos, em pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos, procurou seu advogado para saber qual a medida judicial cabível em face do Estado X para que este seja condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial poluente produzido pela Penitenciária Estadual no rio que passa em frente da sua residência. Heitor foi instruído a ajuizar

a) ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) habeas data, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
c) mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
d) ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.
e) mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.

4 Questão 444372 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

Paulo, brasileiro nato, decidiu abrir uma empresa em um país do continente Asiático, seguindo a legislação alienígena do local para onde se mudou com a sua família. Como preenchia os requisitos legais, requereu voluntariamente a nacionalidade secundária estrangeira, uma vez que não se tratava de condição absoluta para sua permanência no país. A nacionalidade foi con cedida. Diante dessa situação, Paulo

a) perdeu a nacionalidade brasileira, independentemente de ter ou não sido a mesma requerida voluntariamente, pois qual quer naturalização inviabiliza a continuidade da nacionalidade originária brasileira.
b) perdeu a nacionalidade brasileira, já que a nova nacionalidade adquirida não foi imposta pelo país estrangeiro como condição para sua permanência.
c) é titular de ambas as nacionalidades, possuindo dupla cidadania, podendo exercer apenas a titularidade da nacionalidade secundária no país em que ela foi adquirida.
d) terá a nacionalidade brasileira suspensa até que volte a residir de forma permanente no Brasil, após respectiva comunicação e comprovação ao Ministério das Relações Exteriores.
e) é titular de ambas as nacionalidades, possuindo dupla cidadania, podendo exercer tanto a titularidade da nacionalidade originária quanto da secundária no país em que esta foi adquirida e no Brasil.

5 Questão 444067 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

Rosa caluniou seu cabeleireiro, crime pelo qual foi condenada. Em função de referida condenação, Rosa será privada de seus direitos políticos se a decisão

a) transitar em julgado ou se for proferida por órgão colegiado, pelo prazo de oito anos após o seu cumprimento.
b) transitar em julgado ou for proferida por órgão colegiado, pelo prazo de quatro anos após o seu cumprimento.
c) transitar em julgado, desde a sua condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o seu cumprimento.
d) for proferida por órgão colegiado, enquanto durarem os seus efeitos e até o transcurso do prazo de oito anos após o seu cumprimento.
e) transitar em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

6 Questão 441892 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

Laila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação sindical. Apesar de trabalhar de forma exemplar, sem nunca ter cometido nenhuma falta grave, seis meses após o término do seu mandato foi demitida sem justa causa. Neste caso, sua dispensa, conforme estabelece a Constituição Federal, é

a) vedada até três anos após o final do mandato.
b) permitida, pois que realizada após o término de seu mandato.
c) vedada até um ano após o final do mandato.
d) permitida, pois não existe estabilidade para suplente de cargo de representação sindical.
e) permitida, pois a estabilidade para suplente de cargo de representação sindical se dá apenas durante o exercício do mandato, podendo ser demitida após seu término.

7 Questão 440363 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

Eustáquio, segundo faz crer o curso da apuração das eleições, obteve estrondosa votação para Deputado, mas, segundo um Partido concorrente, essa vantagem foi obtida irregularmente, razão pela qual anuncia que ajuizará, em face desse candidato, ação de impugnação de mandato eletivo. Se cumprir a promessa, essa ação, de acordo com a Constituição Federal, será pro posta no prazo de

a) quinze dias contados da diplomação e terá por fundamento abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
b) quinze dias contados da proclamação dos eleitos e tramitará em segredo de justiça.
c) vinte dias contados da proclamação dos eleitos e terá por fundamento abuso do poder político, corrupção ou fraude.
d) vinte dias contados da diplomação, e terá por fundamento abuso do poder político ou do poder econômico, corrupção ou fraude.
e) vinte dias, mas tramitará em segredo de justiça e terá por fundamento a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.

8 Questão 437100 | Direito Constitucional, Intervenção, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A intervenção da União no Estado referido

a) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Legislativo.
b) não poderá ocorrer, pois a Constituição Federal veda a intervenção da União nos Estados por inobservância deste princípio constitucional mencionado.
c) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.
d) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Executivo.
e) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

9 Questão 429073 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal,

a) independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido.
b) depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública.
c) em decorrência de seu status, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica.
d) independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.
e) depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.

10 Questão 426802 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

Diante da epidemia de dengue, o Estado, em atenção ao interesse coletivo, resolve produzir, em larga escala, medicação comprovadamente potente contra o vírus. Diante dessa situação hipotética, essa exploração direta da atividade econômica pelo Estado

a) não é permitida, pois a Constituição Federal autoriza a exploração direta da atividade econômica apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional.
b) é permitida, pois a exploração direta da atividade econômica é feita, exclusivamente, pelo Estado.
c) não é permitida, pois o Estado não pode explorar diretamente, ainda que de forma excepcional, a atividade econômica.
d) não é permitida, pois a Constituição Federal admite a exploração direta da atividade econômica pelo Estado apenas quando decretado o estado de sítio.
e) é permitida, pois a Constituição a admite quando se tratar de relevante interesse coletivo.

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