Questões Conselheiro Tutelar Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 860041 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/1990), é expedida

a) pelo Conselho Tutelar para inclusão e cadastramento da criança ou do adolescente em risco junto ao Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA).
b) pela autoridade judicial para encaminhamento de crianças e adolescentes às instituições que executam programas de acolhimento institucional.
c) pelo gestor da política de garantia do direito à convivência familiar para controle e monitoramento dos casos de acolhimento familiar e institucional no município.
d) pela serventia judicial para fins de inclusão da criança ou do adolescente no cadastro nacional de pessoas em condição de serem acolhidas por família adotiva.
e) pelo Conselho Tutelar em favor de famílias que acolhem crianças e adolescentes provisoriamente afastadas do convívio com seus pais ou responsável.

3 Questão 860039 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

Liliana é docente de uma escola de Ensino Fundamental, e uma de suas alunas, de 9 anos, apareceu com alguns hematomas pelo corpo. Quando questionada, disse à professora que havia se machucado em uma queda. Com jeito, Liliana conseguiu que a menina lhe contasse que havia recebido uma surra do padrasto por ter quebrado dois pratos que estavam sobre a mesa. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera que, quando a escola toma ciência de que algum de seus alunos foi vítima de maus-tratos, como o relatado, cabe ao dirigente do estabelecimento comunicar esse fato

a) à Polícia.
b) ao Conselho Tutelar.
c) à Secretaria da Educação do Município.
d) ao Ministério Público.
e) ao Centro de Defesa da Criança e do Adolescente.

4 Questão 860038 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

Marcelo, de três anos, é cadeirante. No presente ano, teve sua matrícula recusada por uma escola de Educação Infantil, que alegou não possuir as condições necessárias para atendê-lo. Seus pais, conhecedores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei promulgada para fazer valer o art. 227 da Constituição Federal de 1988, recorreram ao Conselho Tutelar (CT). Frente à denúncia dos pais, o CT tomou as providências cabíveis, ou seja,

a) incumbiu um conselheiro de ir à escola para verificar se esta já esgotara a cota de atendimento a alunos com deficiência; em caso positivo, encaminharia a criança para uma escola especial.
b) enviou um conselheiro à escola para verificar se ela estava minimamente aparelhada para atender as necessidades específicas de Marcelo; em caso negativo, encaminhá-lo-ia para uma instituição mais bem aparelhada
c) indeferiu o recurso porque a Constituição Federal assegura à pessoa com deficiência o direito de frequentar o ensino fundamental na rede regular de ensino, mas não assegura esse direito no caso da educação infantil.
d) instruiu os pais para que instaurassem um inquérito policial, uma vez que, conforme a legislação relacionada à inclusão social de pessoas portadoras de deficiência, a conduta da escola constituiu um crime.
e) determinou que a escola matriculasse a criança, avisando-a de que, em caso de não cumprimento da determinação, o fato seria conduzido ao Ministério Público para as providências jurídicas.

6 Questão 860036 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

Uma família recusou-se a vacinar seu filho recém-nascido e foi denunciada ao Conselho Tutelar. Considerando a situação acima e o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado não deve legislar sobre a obrigatoriedade de vacinas.
b) O Conselho Tutelar não deve interferir em casos dessa natureza.
c) O Conselho Tutelar deve aprovar (ou reprovar) as motivações alegadas pelas famílias.
d) O Estado deve garantir vacinas, mas sua aplicação é facultada à decisão familiar.
e) O Estado deve obrigar a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

9 Questão 860033 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

Sobre a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

a) A garantia de prioridade à criança e ao adolescente não compreende a preferência na formulação das políticas sociais públicas.
b) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, sem a responsabilização do Estado acerca do nascimento, mas mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso.
c) São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente unicamente: as políticas e os programas de assistência social e os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
d) A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, é uma diretriz da política de atendimento.
e) É dever exclusivo da educação e da assistência social prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

10 Questão 860032 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixou direitos fundamentais em relação à vida e à saúde, à educação, à convivência familiar, à cultura e ao lazer. Ainda, trouxe dispositivos acerca da prática de ato infracional. Em seu artigo 56, determina o ECA que, no caso de a escola perceber maus-tratos envolvendo seus alunos, o fato deverá ser comunicado ao

a) Conselho Tutelar, pela professora do aluno envolvido.
b) Ministério Público.
c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
d) Juiz da Infância e da Adolescência.
e) Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino.

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