Questões de Concurso: Celebração

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992 e alterações, que trata da improbidade administrativa. A referida lei permite o aperfeiçoamento do controle interno, visto que possibilita a qualquer cidadão o requerimento para instauração de procedimento administrativo que apure improbidade.

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.

Acerca de informática, julgue os próximos itens. O histórico da navegação realizada por um usuário do Internet Explorer pode ser visualizado por outros usuários da máquina, embora somente possa ser apagado por usuários com privilégio de administrador.

Julgue os itens seguintes acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal. A apuração de indícios de enriquecimento ilícito de agente público federal deverá ser realizada por meio de sindicância patrimonial.

Julgue os itens seguintes acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal. A investigação preliminar e a inspeção são instrumentos utilizados na atividade correicional.

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal atribui amplo rol de competências privativas ao presidente da República, podendo algumas delas ser delegadas aos ministros de Estado.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública. Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.

No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivo O modelo de partição dos poderes no Brasil, embasado na noção de pesos e contrapesos, admite o exercício de uma função típica de um poder por outro, fato que permite ao Poder Executivo o exercício da função jurisdicional quando julga e pune seus próprios servidores.

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.

No que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item abaixo. O papel das consultorias jurídicas é assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos.