Questões Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 858042 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio

No tocante às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a alternativa correta:

a) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.
b) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
c) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
d) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
e) As autarquias não são mais consideradas pessoas jurídicas, devido à teoria da neutralidade administrativa.

2 Questão 857175 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio

No que se refere ao instituto da iniciativa popular de projetos de leis, tido como instrumento da soberania popular, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Havendo alteração, por emendas parlamentares, do projeto de lei de iniciativa popular, não se exige referendo popular para a lei ser válida. II - Os projetos de iniciativa popular sempre iniciarão a tramitação na Câmara dos Deputados. III - O instituto significa a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou ordinária

a) Apenas o item I é verdadeiro.
b) Apenas o item II é verdadeiro.
c) Apenas o item III é verdadeiro.
d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
e) Todos os itens são verdadeiros.

3 Questão 856660 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio

Ao se utilizar a expressão a Constituição é a soma dos fatores reais de poder, está-se admitindo a concepção de Constituição:

a) no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade.
b) no sentido lógico-jurídico, como norma jurídica hipotética e fundamental.
c) no sentido sociológico, pela qual se entende a constituição escrita apenas como uma folha de papel.
d) no sentido jurídico-positivo, como uma norma positiva suprema que regula a criação de outras normas.
e) no sentido político, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política.

4 Questão 856443 | Legislação Federal, Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio

No que se refere à Lei de Igualdade Racial, tem-se que a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente por meio de:
I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social. II - adoção de medidas, programas e políticas de ação restritiva. III - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

a) Apenas o item I é verdadeiro.
b) Apenas o item II é verdadeiro.
c) Apenas o item III é verdadeiro.
d) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
e) Nenhum dos itens é verdadeiro.

5 Questão 856428 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio

No que se refere à concentração e desconcentração, centralização e descentralização, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. II - A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. III - A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.

a) Apenas o item I é verdadeiro.
b) Apenas o item II é verdadeiro.
c) Apenas o item III é verdadeiro.
d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
e) Nenhum dos itens é verdadeiro.

6 Questão 855196 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio

No tocante ao Poder Constituinte, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - O Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado. II - O Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros. III - O objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.

a) Apenas o item I é verdadeiro.
b) Apenas o item II é verdadeiro.
c) Apenas o item III é verdadeiro.
d) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
e) Todos os itens são verdadeiros.

7 Questão 854806 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio

No que se refere ao modelo constitucional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Do princípio da supremacia da Constituição resulta o princípio da compatibilidade vertical das normas do ordenamento jurídico brasileiro. II - A inconstitucionalidade da lei é de caráter formal quando seu conteúdo contraria preceito ou princípio da Constituição. III - O controle de constitucionalidade difuso também é conhecido como controle in abstracto da lei que fere a Constituição.

a) Apenas o item I é verdadeiro.
b) Apenas o item II é verdadeiro.
c) Apenas o item III é verdadeiro.
d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
e) Todos os itens são verdadeiros.

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