Questões de Concursos Públicos: Câmara de Santiago do Sul SC Contador

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:

I. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminal que seu ato ensejar.

II. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

III. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

II. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelo seu valor líquido, considerando todas as deduções.

Quais estão corretas?

Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

II. O balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. É composto por dois quadros: Quadro Principal e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados.

III. O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei nº 101/2000, no que se refere à execução orçamentária e ao cumprimento das Metas, analise as seguintes assertivas:

I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

III. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Quais estão corretas?

Conforme a NBC T 16 - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, sobre a Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Avaliação patrimonial.

2. Influência significativa.

3. Mensuração.

4. Reavaliação.

5. Valor da reavaliação ou valor da redução do ativo a valor recuperável.

Coluna 2

( ) Poder de uma entidade do setor público participar nas decisões de políticas financeiras e operacionais de outra entidade que dela receba recursos financeiros a qualquer título ou que represente participação acionária, desde que não signifique um controle compartilhado sobre essas políticas.

( ) Atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos.

( ) Diferença entre o valor líquido contábil do bem e o valor de mercado ou de consenso, com base em laudo técnico.

( ) Adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.

( ) Constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas.

A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: