Questões Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 857897 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre os tipos e formas de controle da atividade administrativa, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os nomes dos controles aos seus respectivos conceitos.
COLUNA I 1. Controle finalístico 2. Controle de mérito 3. Controle prévio 4. Controle concomitante
COLUNA II ( ) É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. ( ) É o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas. ( ) É o que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia. ( ) É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.
Assinale a sequência correta.

a) 1 2 3 4
b) 4 3 2 1
c) 2 1 3 4
d) 3 1 4 2

2 Questão 857108 | Legislação Federal, Lei n 13460 de 2017 Dispõe sobre participação, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir sobre a Carta de Serviços ao Usuário que, de conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017, deve ser divulgada por todos os órgãos e entidades abrangidos por essa Lei.
I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. II. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. III. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

3 Questão 854147 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. É correto afirmar que esse dispositivo integra a

a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
b) Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações na Administração Pública.
c) Lei nº 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
d) Lei nº 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

4 Questão 853762 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Analise o teor dos seguintes atos de improbidade administrativa:

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.

Na ordem em que se encontram, é correto afirmar que esses itens integram os atos de improbidade administrativa

a) decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e que atentam contra os princípios da administração pública.
b) que atentam contra os princípios da administração pública; e que causam prejuízo ao erário.
c) que causam prejuízo ao erário; e que importam enriquecimento ilícito.
d) que importam enriquecimento ilícito; e que são decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

5 Questão 853471 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre a estrutura administrativa no contexto do direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Por organização da Administração, entende-se a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, por meio de agentes públicos (pessoas físicas).
b) Governo, em sentido formal, é o complexo de funções estatais básicas e, em sentido operacional, é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
c) Numa visão global, pode-se afirmar que Governo é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
d) A Administração comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

6 Questão 853332 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), é correto afirmar que a inexigibilidade da licitação poderá ser aplicada na(o)

a) aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
b) compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha do imóvel.
c) caso de emergência ou calamidade pública.
d) caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

7 Questão 853031 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir sobre classificação dos serviços públicos.

I. Serviços próprios do Estado: são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros e, por isso, a Administração os presta remuneradamente.

II. Serviços uti universi: são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, de iluminação pública, de calçamento e outros dessa espécie.

III. Serviços uti singuli: são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água, o transporte coletivo e individual e o uso de rodovia, de energia elétrica e outros.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

9 Questão 851550 | Atendimento e Vendas ao Público, Manual de Boas Práticas Ouvidorias Brasil e Normas Específicas, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

No contexto do trabalho de Santos (2017) sobre Ouvidoria Pública como instrumento de participação social e função essencial à gestão pública moderna, assinale a alternativa incorreta.

a) A Ouvidoria Pública é instância de participação social, na medida em que viabiliza a avaliação do usuário quanto a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública direta e indireta, não apenas mediante reclamações, mas também solicitações, denúncias, sugestões e elogios
b) A Ouvidoria Pública é considerada como unidade de controle interno, pois configura instância com competência para agir de ofício para verificação da regularidade de procedimentos administrativos e recomendar correções.
c) A Ouvidoria Pública, embora de modo geral seja uma unidade formalmente integrante da Administração Pública (controle institucional), funciona apenas como um veículo que leva a manifestação dos cidadãos aos gestores públicos e, com imparcialidade, busca manter interlocução para viabilizar o atendimento daquelas demandas julgadas legítimas.
d) A Ouvidoria Pública é considerada um instrumento de controle da qualidade dos serviços públicos pela sociedade e, ao mesmo tempo, um agente da participação do cidadão no aprimoramento dos serviços públicos.

10 Questão 851128 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Arbitragem, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre os dispositivos contidos no Capítulo III Dos Árbitros na Lei Federal n° 9.307/1996, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros. ( ) O magistrado da causa nomeará um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, e nomeará, também, os respectivos suplentes. ( ) Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. ( ) Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias.
Assinale a sequência correta.

a) V F V V
b) F V F F
c) V V F F
d) F F V V

Questões de Concurso: Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo

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