Questões Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

4 Questão 846232 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Entende-se por readaptação:

a) A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.
b) A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.
c) A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.
d) O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.
e) A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.

7 Questão 845279 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

a) III e V, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e IV, apenas
d) II e V, apenas.
e) I e III, apenas.

8 Questão 845021 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

a) O Presidente da Câmara completará o período restante.
b) O Presidente da Câmara convocará novas eleições.
c) O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.
d) O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.
e) O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.

10 Questão 843741 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

a) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.
b) Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.
c) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.
d) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.
e) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.

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