Questões de Concurso: Câmara de Mangaratiba RJ Assistente de Controle Interno

Com relação ao tema de serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. A sua criação é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado; este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser conveniente ficar dependendo da iniciativa privada.

II. A sua gestão também incumbe ao Estado, que poderá fazê-lo diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a Administração Pública centralizada da União, Estados e Municípios) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas criadas pelo Estado com essa finalidade.

III. A Constituição obriga o Estado a assegurar diferentes serviços públicos, desde aqueles que se referem a áreas de soberania do Estado (defesa, segurança e justiça) à prestação de cuidados de saúde, segurança social, disponibilização de escolas, e o próprio serviço de rádio e televisão. A qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, exige ainda que se garanta a prestação universal de certos serviços básicos, como energia, transportes e telecomunicações, seja a cargo dos próprios poderes públicos, seja por empresas privadas que se obrigam a fornecê-los

Assinale:

Nas distribuições Linux, existem diversos comandos que facilitam a operação do sistema, para serem utilizados no modo prompt/linha de comando. Um se destina a listar todos os arquivos gravados em um diretório; enquanto o outro possibilita o acesso a um determinado diretório.

Esses comandos são, respectivamente,

Atualmente, são comuns a busca e a pesquisa em sites especializados, como o Google. Neste contexto, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) Quando se fazem pesquisas no Google, é feita uma varredura na internet em busca de páginas que contenham todas as palavras-chave digitadas. Utilizando o operador “OR”, o usuário informa ao Google para procurar páginas que contenham uma palavra-chave ou outra. Exemplo: mangaratiba OR itacuruçá.

( ) Quando se colocam termos entre aspas duplas na barra de busca do Google, é feita a pesquisa por páginas que contenham a expressão exatamente como foi digitada. Esse comando é útil para buscar letras de música, textos etc. Exemplo: “edital do concurso de mangaratiba”.

( ) Quando se quer fazer uma pesquisa e excluir uma palavra-chave, deve-se utilizar o sinal de “asterisco” antes do termo que será excluído dos resultados da pesquisa. Exemplo: carnaval *salvador.

As afirmativas são, respectivamente,

Com embasamento no conceito sobre os poderes administrativos da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.

( ) Poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração. É visto que o poder disciplinar se correlaciona ao poder hierárquico, mas há diferenças entre eles; no poder hierárquico, a administração pública distribui as funções executivas; já no poder disciplinar, controla o desempenho das funções e as condutas dos servidores.

( ) Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores dentro do seu quadro de pessoal.

As afirmativas são, respectivamente:

A Lei Federal nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Suponha que o prefeito queira alienar os veículos inservíveis para a administração pública e contratou um profissional da área para elaborar os laudos técnicos de avaliação dos veículos.

A esse respeito, conforme a Lei nº 8.666/93, assinale a opção que indica a modalidade de licitação adequada para esse caso.

Atualmente, na configuração dos microcomputadores e notebooks, tem crescido o emprego de um dispositivo de armazenamento de dados, que possui as características listadas a seguir.

I. São dispositivos eletrônicos, fabricados a partir de chips de memória flash; o mesmo tipo utilizado na fabricação de pendrives, não contendo componentes mecânicos como o disco rígido.

II. São utilizados no armazenamento de dados, apresentam maior velocidade e, em consequência, melhor desempenho.

A sigla pelo qual é conhecido, a tecnologia de conexão e as duas capacidades de armazenamento nominais usadas na comercialização desse dispositivo no Brasil são, respectivamente,

Segundo Hely Lopes Meirelles, “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

Quanto à forma, os atos administrativos podem ser classificados abaixo e dentre outros:

1. Decreto - fórmula segundo a qual os chefes dos Poderes Executivos veiculam atos administrativos de suas respectivas competências. Pelo decreto são instrumentalizados tanto os atos concretos quanto os atos abstratos (normativos).

2. Portaria - fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados ou designam servidores para o desempenho de certas funções ou, ainda, determinam a abertura de sindicância e processo administrativo. É ato formal de conteúdo muito fluido e amplo.

3. Alvará - fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.

4. Instrução - fórmula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação de seus subordinados em relação a certo serviço.

5. Circular - fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Não veicula regras de caráter abstrato como as instruções, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.

Suponha que o assessor administrativo do gabinete da Secretaria Municipal de Administração deseja determinar o horário do intervalo do café da manhã e da tarde dos servidores subordinados ao gabinete do presidente, bem como a saída de servidores para tratar de outros assuntos fora da repartição pública.

A esse respeito, assinale a opção que indica a forma adequada do ato administrativo a ser utilizado.

O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista seu principal escopo seja proteger e garantir o interesse da sociedade.

Carvalho Filho, define em: Administração Direta - Conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Pública indireta é objeto de descentralização administrativa.

Dessa forma, suas atribuições só têm valor jurídico que lhes empresta o ente central. Todavia, não estão hierarquicamente subordinados ao ente central, o qual exerce apenas controle finalístico, teleológico.

Assinale a opção que pertence ao conjunto da Administração Direta.

Um ente público adquiriu um bem classificado no Ativo Imobilizado em 02/01/2015. Sabendo-se que calcula a depreciação pelo método de cotas constantes, analise as informações a seguir.

? Data de aquisição: 02/01/2015

? Valor de aquisição: R$ 50.000,00

? Valor residual: R$ 5.000,00

? Tempo de vida útil: 10 anos

Com base nessas informações, assinale a opção que indica o valor da depreciação acumulada em 31/12/2020.

Conforme dispõe a Lei nº 101/2000, a receita corrente líquida é representada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, respeitadas as deduções previstas.

A esse respeito, a receita corrente líquida será apurada