Questões Cadete de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q821804 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete, PM GO, UEG, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) criança é pessoa menor de 14 anos de idade incompletos e adolescente é pessoa com idade entre 14 e 18 anos.
b) a remissão como forma de exclusão do processo ao adolescente autor de ato infracional pode ser concedida pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz, em qualquer fase do procedimento.
c) estando o adolescente apreendido em flagrante por prática de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o prazo para conclusão do procedimento é de 45 dias.
d) o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos em lei.

2 Q821372 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Cadete, PM GO, UEG, Ensino Médio

O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que

a) a autoridade policial e o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos e havendo indícios da prática de crime de abuso de autoridade, devem agir de ofício, independente da representação ou manifestação de vontade da vítima.
b) a representação pode ser formalizada diretamente pela vítima perante o Judiciário, Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas em caso de não atender aos requisitos previstos (§2º), será indeferida de plano.
c) a partir da representação formalizada pela vítima, o fato será apurado, pois ela (representação) é condição de procedibilidade para a investigação e consequente ação penal.
d) a representação deve ser formalizada por meio de advogado ou defensor público, com capacidade postulatória em juízo, peticionando-se diretamente ao Judiciário, dando início ao processo penal contra o acusado.

4 Q736674 | Direito Processual Penal, Competência, Cadete, PM GO, UEG, Ensino Médio

A competência territorial, segundo o Código de Processo Penal,

a) será, de regra, nos casos de infração continuada ou permanente, determinada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.
b) nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, será fixada, ainda que conhecido o lugar da infração, pela prevenção.
c) regular-se-á pela prevenção, em caso de não ser conhecido o lugar da infração e for conhecida a residência ou o domicílio do réu.
d) será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

6 Q444342 | Direito Constitucional, STF, Cadete, PM GO, UEG, Ensino Médio

Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. Tem ela por requisitos que a

a) súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.
b) súmula verse sobre matéria conflituosa que não tenha sido decidida pelos tribunais infraconstitucionais.
c) matéria versada na súmula tenha sido objeto de debate na jurisdição ordinária e que não se tenha podido chegar a decisão.
d) matéria tratada pela súmula tenha fundamento em uma decisão isolada de turma do Supremo Tribunal Federal.

7 Q433494 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Cadete, PM GO, UEG, Ensino Médio

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A partir daí, criou-se no direito brasileiro a figura do “crime hediondo”, sobre o qual tem-se o seguinte:

a) O Legislador infraconstitucional adotou como critérios para definição de “crime hediondo” o enumerativo (legal) e o judicial subjetivo, pois enumerou os crimes considerados hediondos e permitiu ao julgador, em hipóteses definidas, estender o alcance da expressão a outros crimes.
b) Nos casos de prisão em flagrante por crime hediondo, é possível a concessão de liberdade provisória ao detido.
c) Em caso de condenação por crime hediondo, a pena será cumprida integralmente em regime fechado, havendo direito a livramento condicional após cumpridos dois terços da reprimenda, visando assim ao princípio da individualização da pena e da ressocialização do condenado.
d) Os crimes previstos no Código Penal Militar, que tenham mesma definição jurídica dos descritos na Lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos, são hediondos e tratados como tal.

9 Q16503 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE, Ensino Superior

A disciplina e a hierarquia são bases fortes da instituição militar. Coloque C nas assertivas corretas e E nas erradas e, em seguida, marque a alternativa CORRETA, de acordo com a sequência das assertivas.

( ) Bom comportamento é uma causa agravante das punições disciplinares.
( ) A relevância de serviços, prestados pelo militar é considerada uma circunstância atenuante.
( ) Haverá causa de justificação quando a transgressão disciplinar for cometida em obediência à ordem superior.
( ) A não obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos, constitui um dos princípios da hierarquia e da disciplina.
( ) No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, aplicar-se-á somente a sanção relativa à transgressão disciplinar.

a) E – C – C – E – E
b) E –C – E – E – C
c) C – E – E – C – E
d) C – C – C – E – E
e) E – C – E – C – C

Questões de Concursos Públicos: Cadete

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