Questões de Concurso: Bombeiro Militar Oficial

Julgue os itens subseqüentes, que tratam da ética e da legislação profissional.

Um profissional de enfermagem tem o direito de recusar a execução de atividade que não seja de sua competência legal.

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Somente a autoridade civil poderá ser sujeito ativo de crime de abuso de autoridade, o que não se aplica ao militar, em face de sua subordinação a legislação especial e regime disciplinar próprios.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam da ética e da legislação profissional.

As informações sobre a saúde pessoal de um indivíduo devem ser protegidas, garantindo-se ao paciente o direito ao sigilo de informações escritas, armazenadas em meio eletrônico e aquelas reveladas, em confidência, ao enfermeiro, salvo as exceções previstas por lei.

Segundo o art. 58 da Lei n.^o 4.320/1964, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, independentemente de implemento de condição. Com relação ao empenho, julgue os próximos itens.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam da ética e da legislação profissional.

Em situações especiais, como no caso de número reduzido de enfermeiros de plantão, a prescrição da assistência de enfermagem deve ser delegada a um profissional de nível médio.

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Diante da comprovada prática de crime capitulado como abuso de autoridade, o seu autor está sujeito a sanção administrativa, civil e penal, todavia, para a imposição da sanção administrativa, qualquer que seja ela, há necessidade de procedimento administrativo contraditório.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam da ética e da legislação profissional.

Caso um paciente em fase terminal solicite o desligamento dos aparelhos que o mantêm vivo, o enfermeiro deve, prontamente, atender o pedido do paciente, visto que essa atitude encontra respaldo no código de ética dos profissionais de enfermagem.

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Constitui crime contra a ordem tributária deixar de fornecer nota fiscal, quando obrigatória, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizadas. Para a configuração desse crime, não há necessidade de o consumidor solicitar a nota fiscal, que lhe deve ser entregue, mesmo não havendo pedido, pois, do contrário, implicará evasão fiscal por parte do contribuinte.

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

O PRONAF é um programa federal de apoio ao desenvolvimento rural, a partir do fortalecimento da agricultura familiar como segmento gerador de postos de trabalho e renda. No âmbito da previdência social, a agricultura familiar recebe proteção pelo atendimento aos chamados segurados especiais, contudo, o membro da família que recebe rendimento de outras fontes não se inclui na proteção, ressalvada a hipótese de dirigente sindical, bem como outras situações relacionadas aos demais benefícios previdenciários.

A respeito dos créditos adicionais previstos na Lei n.o 4.320/1964, julgue os próximos itens.

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.