Questões Auxiliar Judiciario I Concurso com Gabarito ou Comentadas

Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

a) Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
b) Somente poderá ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
c) Será concedido para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
d) Será concedido para proteger direito liquido e certo diante de todo ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder.
e) Tem por finalidade resguardar o direito de ir e vir do cidadão.

Com base nas disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b) Excepcionalmente, poderá ser aplicada a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos.
c) O segredo de justiça é uma regra constitucional aplicável a todos os processos judiciais.
d) Em nenhuma hipótese será permitida a prisão por dívida.
e) O registro de nascimento civil, inclusive para os reconhecidamente pobres, somente poderá ser efetuado após o recolhimento prévio dos emolumentos.

Questões de Concurso: Auxiliar Judiciario I