Questões de Concursos Públicos: Auxiliar de Veterinária

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À luz das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Apenas nos atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para que este requeira a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Julgue os itens a seguir, referentes à ética no setor público.

Deixar de utilizar avanços técnicos e científicos disponíveis, que contribuam para a realização do seu trabalho, não caracteriza uma violação ao código de ética pelo servidor público, desde que este desempenhe as atividades pertinentes ao seu cargo.

Em junho de 2013, uma série de manifestações sociais tomaram as ruas do Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A presidenta Dilma Rousseff foi intransigente com as manifestações e não propôs medidas para atender as demandas dos manifestantes.

Em sessão realizada no início de outubro de 2013, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu a proposta de criação do partido político Rede Sustentabilidade, capitaneada por Marina Silva. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsecutivos.

O TSE reconheceu a autenticidade das 500 mil assinaturas de apoio de eleitores à proposta de criação do novo partido, mas informou que elas foram apresentadas fora do prazo legal e, por isso, rejeitou essa proposta.

Em junho de 2013, uma série de manifestações sociais tomaram as ruas do Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Atendendo aos pedidos dos manifestantes, os parlamentares votaram a favor da Proposta de Emenda Constitucional número 37, a PEC 37, que propunha limitar os poderes de investigação concedidos ao Ministério Público.