Questões de Concurso: Auxiliar de Oficinas

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1 Questão 820902 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Auxiliar de Oficinas, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Fundamental

De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:

a) Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.
b) Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
c) Ser tratada apenas em serviços comunitários de saúde mental.
d) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
e) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.