Questões Auxiliar de Disciplina Concurso com Gabarito

2 Questão 2735 | Eca, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ, Ensino Médio

Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:

a) ao prazo legal máximo para a preparação e apresentação da defesa do adolescente
b) ao tempo reservado à elaboração, pela entidade, de relatório completo sobre o adolescente
c) ao prazo máximo previsto para a conclusão da apuração do ato infracional
d) ao tempo destinado à localização e à convocação dos pais ou responsável pelo adolescente
e) ao período destinado à elaboração do perfil sociopsicológico do adolescente

3 Questão 2728 | Eca, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ, Ensino Médio

As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:

a) somente pelo Juizado da Infância e da Juventude, em caso de ato infracional atribuído a criança ou adolescente
b) pelos Conselhos de Direitos, destinadas somente a adolescentes em situação de risco social e de grave ameaça
c) pelo Ministério Público, destinadas somente a adolescentes que tenham comprovadamente praticado ato infracional
d) por qualquer autoridade pública municipal, em sua jurisdição, sempre que houver uma solicitação de pais ou responsável por criança ou adolescente
e) pelos Conselhos Tutelares, sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados

4 Questão 2731 | Eca, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ, Ensino Médio

Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares:

a) são diretamente subordinados ao Ministério Público, que os mantém, mas autônomos em relação à administração pública
b) são absolutamente autônomos em relação à administração municipal, subordinando-se ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes
c) estão subordinados apenas às secretarias municipais da área social, gozando de autonomia em relação aos órgão estaduais
d) desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil
e) estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública, mas sujeitos à fiscalização do Ministério Público

7 Questão 2729 | Eca, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ, Ensino Médio

Em seu artigo 129, o ECA enumera diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, entendida como o direito de serem criados no seio de uma família, de preferência sua família natural, e, se for necessário, em família substituta. Algumas dessas medidas, o ECA declara ser competência da Justiça da Infância e da Juventude, não podendo ser aplicadas pelos Conselhos Tutelares, como, por exemplo:

a) advertência e inclusão em programa oficial de proteção à família
b) destituição da tutela e suspensão do poder familiar (antigo pátrio poder)
c) revogação da adoção e obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado
d) encaminhamento a tratamento psiquiátrico e suspensão do poder familiar
e) determinação de adoção e encaminhamento a curso ou programa de orientação

8 Questão 2732 | Eca, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ, Ensino Médio

O artigo 94 do ECA relaciona obrigações que devem ser cumpridas pelas entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes. Em relação à questão de crença e culto religioso, essas entidades devem propiciar assistência religiosa, na seguinte condição:

a) de cunho ecumênico e participação obrigatória, desde que aprovada pelos pais ou responsável
b) oferecida àqueles que desejarem e atendendo à orientação religiosa de escolha do adolescente
c) de participação obrigatória, desde que não haja conflito com a crença religiosa da criança ou adolescente
d) de participação obrigatória e, em se tratando de crianças, seguindo a orientação religiosa dos pais
e) oferecida àqueles que desejarem, cabendo aos pais ou responsável a definição da crença religiosa a ser seguida

9 Questão 2730 | Eca, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ, Ensino Médio

O ECA introduz algumas inovações em relação ao processo de adoção de criança ou adolescente, como o fato de passar a ser apreciada pelo Poder Judiciário e deferida mediante sentença, com caráter irrevogável. Uma outra novidade é a determinação de que a adoção:

a) depende da concordância do adotando, quando maior de doze anos de idade
b) independe do consentimento dos pais ou responsáveis, em qualquer hipótese
c) depende de parecer do Conselho Tutelar, depois de ouvidos o adotando e os adotantes
d) independe da vontade do adotando, desde que haja o consentimento dos pais ou responsável
e) depende fundamentalmente da melhor condição econômica dos adotantes, em relação à família natural do adotando

Questões de Concurso: Auxiliar de Disciplina

Confira aqui questões de Auxiliar de Disciplina para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!