Questões de Concursos Públicos: Auditor Fiscal Fiscalização

Suponha que uma entidade R (remetente) deseja enviar uma mensagem m para outra entidade D (destinatário) utilizando a internet. Para se comunicarem, R e D utilizam criptografia de chave pública. R+ e R são as chaves pública e privada de R, respectivamente, e D+ e D- são as chaves pública e privada de D, respectivamente.

A partir dessa situação, avalie o que se afirma.

I - Se R utilizar D+ para criptografar m, então D poderá utilizar D- para decriptar m.

II - Se R utilizar R+ para criptografar m, então D poderá utilizar D- para decriptar m.

III - Se R utilizar R- para criptografar m, então D poderá utilizar R+ para decriptar m.

IV - Se R utilizar D- para criptografar m, então D poderá utilizar R+ para decriptar m.

Está correto apenas o que se afirma em

A decretação da falência pressupõe um pedido devidamente fundamentado com base em algumas das hipóteses legais previstas na Lei 11.101/05. Nesse sentido, avalie as afirmações sobre os fundamentos que podem embasar o pedido de falência no direito brasileiro.

I - Independentemente do fundamento invocado pelo autor do pedido, este tem o ônus de comprovar a insolvência econômica do réu, que se caracteriza com a demonstração contábil de que o ativo do devedor é insuficiente para pagar o seu passivo.

II - Conforme a Lei 11.101/05, a falência pode ser decretada com base na insolvência confessada pelo próprio devedor, no pedido de autofalência, assim como pela presunção de insolvência, que se verifica na impontualidade injustificada, na execução frustrada ou na prática dos chamados atos de falência.

III - O credor de uma duplicata mercantil devidamente protestada para fins falimentares, no valor atualizado e equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, que não foi paga no vencimento, sem relevante razão de direito, tem um título idôneo para embasar o pedido de falência do respectivo devedor, mesmo sem ter promovido a execução individual anteriormente.

IV- A chamada execução frustrada, hipótese prevista no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05, caracteriza-se quando o devedor, em um cumprimento de sentença ou em uma ação autônoma de execução, é citado para realizar o pagamento de quantia líquida, porém não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

V- O devedor que comprovadamente simulou a transferência do principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação, a fiscalização ou para prejudicar algum credor praticou ato que gera a presunção da sua insolvência e que autoriza a decretação da falência, nos termos da Lei 11.101/05.

Está correto apenas o que se afirma em

No artigo 37 da Constituição Federal há um princípio do qual decorrem dois aspectos: o primeiro indica a obrigatoriedade de que a administração pública tenha como norte o interesse público; o segundo determina a abstração da subjetividade.

Esse princípio constitucional, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, justifica que a redação oficial deve ter como atributo(s)

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A alocação dos recursos na oferta dos “bens públicos puros” só ocorrerá por meio da interferência governamental

PORQUE

II - a característica da individualidade desses bens inviabiliza sua oferta pelo setor privado, que seguramente não conseguiria vendê-los no mercado.

A respeito das asserções é correto afirmar que

“A” alienou seu estabelecimento empresarial para “B” no dia 07 de outubro de 2019. O contrato de trespasse foi devidamente averbado na Junta Comercial em 28 de outubro de 2019 e publicado na Imprensa Oficial no dia 04 de novembro de 2019. Porém, com a transferência do estabelecimento, não restaram ao alienante bens suficientes para solver o seu passivo. Além disso, a escrituração do alienante estava irregular, sendo que alguns débitos constituídos antes da publicação do contrato de trespasse não estavam regularmente contabilizados. Por fim, o contrato entabulado entre as partes foi omisso sobre a possibilidade de o alienante reestabelecer-se em outra empresa destinada ao mesmo ramo de atividade daquele que foi objeto da negociação.

Com base nesse caso hipotético e considerando-se as regras dispostas no Código Civil sobre o estabelecimento empresarial, é correto afirmar que

Uma empresa apresentava os seguintes saldos em seu patrimônio líquido, em 31/12/2018:

Capital social: R$ 600.000,00

Reserva de lucros: R$ 120.000,00

No exercício de 2019, a empresa apurou lucro líquido no valor de R$ 50.000,00, distribuiu dividendos no valor de R$ 15.000,00 e destinou o restante do lucro líquido para a reserva de lucros.

Com base apenas nessas informações, o valor do patrimônio líquido da empresa em 31/12/2019, em R$, é de

Ao analisar os valores mensais pagos em impostos pelos contribuintes, percebeu-se que um contribuinte em particular apresentava o maior desvio padrão de toda a base de dados.

Isso significa que, em toda base de dados, os valores mensais pagos por esse contribuinte eram os mais

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

O partido político Z é proprietário de dois galpões no Município X, sendo um deles utilizado para a sede de suas atividades e o outro alugado pela empresa W que atua no ramo de transportes coletivos; o partido político Z não paga IPTU sobre os dois galpões

PORQUE

ainda quando alugado a terceiros, o imóvel permanecerá desonerado da obrigação tributária principal no que se refere ao IPTU em razão da imunidade prevista no texto constitucional, desde que os valores auferidos sejam revertidos para as suas atividades essenciais.

A respeito das asserções é correto afirmar que

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que