Questões Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Concurso com Gabarito

2 Questão 169098 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC, Ensino Médio

Sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

a) Os partidos políticos, ainda que apresentem representação no Congresso Nacional quando do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, devem manter tal representação ao longo de toda a tramitação do feito, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.
b) As mesas do Senado Federal e de Câmara dos Deputados, sendo tais casas responsáveis pela elaboração das leis federais, não as podem impugnar em ação direta de inconstitucionalidade.
c) As associações de classe de âmbito nacional são compreendidas como aquelas que se dedicam, estatutariamente, à defesa dos interesses de uma categoria econômica em todo o território nacional, tendo representação, pelo menos, em nove Estados da federação.
d) Os governadores de Estado têm sua legitimidade ativa restringida pela pertinência temática, uma vez que somente lhes é permitida a impugnação de leis estaduais questionadas frente à Constituição Federal.
e) As associações de associações não se enquadram no conceito de associação de classe de âmbito nacional para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

3 Questão 169072 | Direito Tributário, IPVA, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, o

a) ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
b) IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas mediante Lei Complementar.
c) ITCMD, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; cabe à Lei Complementar, em matéria tributária.
d) ITCMD terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
e) ISSQN terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas mediante Lei Complementar.

4 Questão 169053 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC, Ensino Médio

Em relação à transmissão de créditos, é correto afirmar:

a) O devedor não pode opor ao cessionário exceções de ordem pessoal, haja vista a transmissão obrigacional ocorrida.
b) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que tenha sido realizada em primeiro lugar.
c) Como regra geral, o cedente responde pela solvência do devedor.
d) A cessão do crédito tem eficácia imediata em relação ao devedor, independentemente de notificação, mas não a cessão de débito.
e) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

5 Questão 169037 | Direito Financeiro, Relações entre despesa e receita, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Estadual n^o 7.741/1978 (Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco), considera-se Re- serva de Contingência

a) as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
b) as despesas empenhadas que corram a conta de créditos adicionais, com vigência plurianual e que não tenham sido liquidadas.
c) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas
d) a dotação global prevista no Orçamento-Programa Anual, não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados, através de decreto, para abertura de créditos suplementares.
e) o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, conforme estudo técnico que analise o comportamento da receita.

7 Questão 169026 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

É correto afirmar:

a) Se a pessoa natural tiver diversas residências, considerar-se-á seu domicílio o local em que residir há mais tempo.
b) Nos contratos escritos, os contratantes não poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
c) São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
d) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
e) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

9 Questão 169002 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF, Ensino Superior

Considerando as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a opção que contém uma proposição verdadeira.

a) Tendo em vista que a administração tributária tem o dever de guardar sigilo sobre as informações a que tem acesso, relativas à situação econômica ou financeira do sujeito passivo, o servidor que atender requisição de informações dessa natureza por Comissão Parlamentar de Inquérito, sem autorização escrita por parte do poder judiciário, responde funcional e criminalmente.
b) As petições do administrado quanto a assunto de seu legítimo interesse e para as quais não haja procedimento específico previsto em lei serão liminarmente arquivadas.
c) Não cabe recurso da decisão singular que rejeitar exceção de impedimento da autoridade julgadora.
d) Poderão ser fornecidas ao sujeito passivo cópias dos documentos constantes dos autos, exceto se constituírem prova de crime contra a ordem tributária.
e) Tendo em vista o princípio da economia processual, a autoridade administrativa da repartição processante por onde tramitar o processo só retornará o processo para que sejam supridas ou corrigidas deficiências ou irregularidades nele verificadas se ela própria não puder saná-las.

10 Questão 168967 | Contabilidade, Aspectos Gerais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, TJ CE, CESPE, Ensino Médio

No que se refere à estrutura e às regras de integridade do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), composto por oito classes de contas, assinale a opção correta.

a) São utilizados os atributos F (financeiro) e P (permanent para indicar se um ativo ou um passivo deve ser registrado em contas de curto prazo ou de longo prazo.
b) É possível que lançamentos efetuados em contas de natureza de informação patrimonial tenham como contrapartida contas de natureza de informação orçamentária.
c) A estrutura do PCASP foi elaborada de forma a identificar as contas, segregando os valores gerados a partir de transações que serão incluídas ou não na consolidação contábil.
d) Caso seja necessário, os entes da federação podem detalhar a relação de contas do PCASP em qualquer nível.
e) Na estrutura definida para o PCASP, uma transação governamental não pode guardar relação com mais de uma natureza de informação.

Questões de Concurso: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

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