Questões Auditor Fiscal do Município Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 169089 | Legislação Tributária, ISS, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Para realizar determinada obra, a empreiteira Rocha Construtora S.A. contrata o profissional autônomo Júlio Cesar Ribeiro, a título de subempreitada. A base de cálculo do ISS devido pela Rocha Construtora S.A. será apurada

a) com dedução integral do valor referente à subempreitada, tendo-se em vista a vedação à bitributação.
b) com dedução presumida de 32%, desde que o contribuinte opte pela modalidade de ISS presumido.
c) sem dedução do valor da subempreitada de Júlio Cesar Ribeiro, tendo em vista tratar-se de profissional autônomo.
d) com dedução integral do valor referente à subempreitada, apenas na hipótese de Júlio Cesar Ribeiro estar devidamente inscrito no CCM.
e) com dedução presumida de 32%, desde que o contribuinte opte pela modalidade de ISS presumido e que Júlio Cesar Ribeiro esteja devidamente inscrito no CCM.

2 Questão 169073 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Os artesãos mais velhos não queriam deixar a praça.
Os artesãos jovens queriam deixar a praça.
O espaço público oferecido em troca da praça era mais precário que ela.

A proposta é organizar as frases acima num único período, com os arranjos necessários para que o conjunto fique claro, sem repetições e correto. A alternativa que atende a esses quesitos é:

a) Artesãos mais velhos e mais jovens eram contraditórios: os primeiros não queriam deixar a praça, enquanto os outros não se importavam, mesmo ao receber em troca um espaço mais precário.
b) Contrariamente ao que desejavam os artesãos mais velhos, os artesãos jovens queriam deixar a praça, ainda que o espaço público oferecido em troca fosse mais precário.
c) Foi oferecido um espaço público, entretanto precário, para os artesãos deixarem a praça, mas os mais velhos não quiseram, diferente dos jovens que aceitaram.
d) De um lado, os artesãos mais velhos, do outro os jovens, que queriam deixar a praça e ir para o espaço público oferecido em troca, mas os primeiros, não, que era mais precário.
e) Embora o espaço oferecido sendo mais precário que o outro, os artesãos jovens queriam deixar em troca a praça, que os mais velhos não desejavam.

3 Questão 169060 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

A empresa Terceserv S.A. possui prejuízos fiscais decorrentes de resultados negativos apurados nos últimos dois anos no valor de R$ 1.000.000,00. Opera em mercado extremamente competitivo e não há por parte da administração expectativa de obtenção de lucros nos próximos 5 anos. A empresa aposta na qualidade dos serviços prestados para superar a concorrência e começar a gerar lucro. Como não há prescrição do crédito tributário, a empresa constituiu provisão ativa para reconhecimento do crédito. Nesse caso, o auditor externo deve

a) solicitar que a empresa reverta o lançamento, caso a empresa não atenda ressalvar o relatório de auditoria.
b) manter o lançamento, uma vez que o crédito é devido, e emitir relatório de auditoria sem ressalva ou ênfase.
c) recomendar que seja apropriado parte para o resultado do período, uma vez que o benefício já é devido, e emitir relatório de auditoria sem ressalva.
d) ressalvar o relatório de auditoria, mesmo que o valor seja irrelevante, uma vez que a empresa infringe regra contábil e fiscal.
e) abster-se de emitir o relatório de auditoria, em virtude de não atender aos pronunciamentos contábeis vigentes.

4 Questão 169035 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Um município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, mas deixou para o decreto regulamentador a fixação de sua alíquota e de sua base de cálculo.

A lei em questão não poderia, todavia, ter atribuído ao decreto a competência para fixar alíquota e determinar a base de cálculo da referida taxa, porque determinar a base de cálculo das taxas

a) e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.
b) e fixar a alíquota delas é matéria de lei complementar.
c) é matéria de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária.
d) é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria apenas de lei ordinária.
e) é matéria de lei complementar e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.

5 Questão 169016 | Administração Pública, Plano diretor para a reforma do aparelho do estado, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

O diagnóstico sobre o qual se baseou o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995 indicava que

a) a centralização fiscal do estado autoritário tinha gerado um excesso de arrecadação que poderia ser utilizado na modernização do aparelho do estado.
b) as fases patrimonialistas e burocráticas da administração brasileira estavam superadas, cabendo, então, introduzir um modelo de administração gerencial.
c) a predominância do modelo patrimonialista de administração pública poderia ser uma vantagem a ser aproveitada para implantar uma administração do tipo gerencial.
d) o caráter incompleto do modelo burocrático exigiria um aperfeiçoamento da profissionalização do estado através da universalização do concurso público para as funções gerenciais.
e) o excesso de burocratização da administração pública federal deveria ser corrigida com a terceirização das atividades de planejamento e controle.

7 Questão 168926 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m² (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m² (novecentos metros quadrados). Neste caso, Tício

a) não terá direito à restituição proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
b) terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad mensuram.
c) terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad corpus.
d) teria direito à restituição proporcional do preço, se a diferença não fosse superior a 1/20 (um vigésimo) da área declarada.
e) terá direito à restituição proporcional do preço, em qualquer hipótese.

10 Questão 168857 | Legislação Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

João Pedro, proprietário de um terreno baldio, de aproximadamente 1.500 m², localizado no centro da cidade, foi notificado pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover o adequado aproveitamento do imóvel com fundamento na função social da propriedade. Diante de tal notificação, o proprietário deverá

a) pagar IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 anos, até o limite máximo de 15%, em caso de descumprimento das condições e prazos previstos na lei.
b) comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo o início da utilização do imóvel ou protocolar pedido de alvará de aprovação e execução de edificação ou projeto de parcelamento do solo, no prazo máximo de 2 anos, do recebimento da notificação.
c) iniciar as obras de execução de edificação ou parcelamento do solo, no prazo máximo de 6 meses da aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.
d) comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão da obra, no caso de empreendimento de grande porte, no prazo máximo de 8 anos, a partir do início da obra.
e) apresentar à Prefeitura do Município de São Paulo justificativa pelo inadequado aproveitamento de imóvel urbano, sob pena de desapropriação do imóvel, no prazo de 30 dias, do recebimento da notificação.

Questões de Concurso: Auditor Fiscal do Município

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