Questões Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 678181 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.

a) A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos
b) A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.
c) A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.
d) A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas
e) Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.

3 Questão 678178 | Legislação de Trânsito, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

a) Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades
b) O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
c) O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
d) A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
e) Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.

4 Questão 678177 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

João, residente e domiciliado no estado do Rio Grande do Sul, fez uma doação em espécie a seu enteado, José, menor de idade na ocasião da doação, e residente e domiciliado no exterior. No contrato de doação, João estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes caberia a José. A mãe de José assinou conjuntamente o contrato na condição de representante legal do menor, porém ela não figurou como doadora nesse negócio jurídico. Após ter recebido a doação, e já tendo completado a maioridade, José faleceu, sem ter efetuado o pagamento do ITCD devido.

Nessa situação, o contribuinte do ITCD incidente sobre esse negócio jurídico será(ão)

a) os pais de José.
b) o espólio de José.
c) o inventariante do espólio de José.
d) João e a mãe de José.
e) João.

5 Questão 678174 | Auditoria, Procedimentos Substantivos Testes Substantivos, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A empresa Ferragens S.A. mantém parte dos seus estoques guardada na empresa Armazéns S.A. Ao auditar os estoques da Ferragens S.A., o auditor independente constatou a necessidade de confirmação externa, porém a administração não permitiu o envio da solicitação de confirmação. Considerando-se essa situação hipotética e as normas vigentes de auditoria, é correto afirmar que o auditor deverá

a) finalizar a realização do trabalho no momento da recusa da administração e emitir um relatório de auditoria com ressalvas.
b) realizar procedimento de inspeção física na empresa Armazéns S.A., independentemente de autorização da empresa auditada.
c) registrar os fatos nos papéis de trabalhos e emitir relatório de auditoria com abstenção de opinião em relação aos estoques.
d) executar procedimentos alternativos de auditoria definidos para obter evidência de auditoria relevante e confiável.
e) comunicar ao controle interno da empresa auditada que a ausência de informações será utilizada como evidência para encerrar o trabalho.

6 Questão 678165 | Auditoria, Opinião do Auditor Independente, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Considerando que, no relatório de auditoria, o auditor independente deve emitir opinião acerca da análise realizada das demonstrações contábeis, assinale a opção que apresenta situação que, encontrada durante auditoria independente em sociedade anônima, permita ao auditor manter o relatório de auditoria sem mudança de opinião.

a) existência de nota explicativa às demonstrações financeiras que descreva incerteza relacionada ao resultado de ação judicial trabalhista movida contra a empresa auditada
b) avaliação de investimento relevante em sociedade controlada pelo custo histórico de aquisição
c) adoção do método de avaliação de estoques último que entra primeiro que sai (UEPS)
d) impossibilidade de obtenção de evidência de auditoria acerca das contas a pagar e a receber da entidade examinada, com efeitos generalizados nas demonstrações financeiras
e) existência de registro de item de despesa como ativo, cujo impacto tenha sido considerado em parcela substancial das demonstrações financeiras

7 Questão 678157 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle. O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

a) inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
b) constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
c) constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas
d) inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
e) constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

8 Questão 678154 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será

a) solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA
b) subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
c) o responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato.
d) considerado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária.
e) considerado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta.

9 Questão 678153 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No afã de perseguir o lucro, muitas vezes o contribuinte comete uma infração legal. Em relação à aplicação da legislação tributária do Rio Grande do Sul concernente às infrações, considera-se

a) básica a infração material em que ocorra a emissão de documento fiscal após a baixa da inscrição do emitente no cadastro de contribuintes.
b) privilegiada a infração formal em que, antes de qualquer medida administrativa, o infrator informe à fiscalização todos os elementos ao conhecimento da infração.
c) qualificada a infração material que envolva adulteração de livros fiscais.
d) básica a infração formal que decorra de conluio entre as partes.
e) privilegiada a infração formal que envolva adulteração de livros fiscais

10 Questão 678149 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, a base de cálculo do IPVA incidente sobre veículo automotor usado é

a) o valor médio de mercado, conforme anualmente divulgado pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano-calendário.
b) o valor constante no documento fiscal de compra do veículo, incluído o valor de opcionais e acessórios.
c) o valor de mercado do modelo do veículo, de acordo com a tabela FIPE vigente à data do fato gerador.
d) de 3% incidentes sobre o valor constante no documento fiscal, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo automóvel ou camioneta.
e) de 1% incidente sobre o valor de mercado, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo caminhão.

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