Questões Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2 Concurso com Gabarito

1 Questão 465685 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre

a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b) operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
c) renda e proventos de qualquer natureza.
d) importação de produtos estrangeiros.
e) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

2 Questão 522504 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A empresa Ordem S.A. estabelece, em seus controles internos de tesouraria, que todos os pagamentos deverão ser efetuados mediante a emissão de cheques, assinados por um diretor e um gerente de tesouraria. O auditor, ao entrar na sala do gerente de tesouraria, percebe que dois talões de cheques, sem preenchimento dos valores, já estão assinados pelo diretor financeiro para serem utilizados pelo tesoureiro. É correto afirmar que

a) o diretor financeiro delega a responsabilidade ao tesoureiro pelos pagamentos, garantindo o controle.
b) a empresa não possui controles internos para os processos de tesouraria.
c) os controles internos de tesouraria são eficazes para qualquer tipo de desvio financeiro.
d) o tesoureiro é uma pessoa de confiança, não sendo necessário à segregação de funções.
e) não há conformidade entre os controles internos definidos e sua ocorrência no processo.

3 Questão 467217 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

O imposto sobre propriedade territorial rural

a) não incidirá sobre pequena gleba rural, exigindo-se, apenas, que o proprietário a explore só ou com sua família.
b) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas a fim de estimular a manutenção de propriedades improdutivas.
c) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
d) é instituído pela União, sendo que a competência legislativa para sua instituição ou aumento pode ser delegada aos Municípios.
e) não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando o proprietário possua outros imóveis.

4 Questão 469025 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

a) constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente.
b) tem os mesmos efeitos de certidão negativa.
c) não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional.
d) não tem efeito jurídico.
e) importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição.

6 Questão 522354 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

Em relação ao Inventário Físico de Estoques a ser realizado pelas empresas, é responsabilidade do auditor:

a) confirmar que os ajustes apurados no inventário físico tenham sido contabilizados, sendo desobrigado de acompanhar o inventário físico em qualquer situação.
b) sempre acompanhar e aplicar testes que confirmem a existência física dos elementos registrados nas contas contábeis da empresa auditada.
c) quando o valor dos estoques for expressivo em relação à posição patrimonial e financeira da empresa, o auditor deve acompanhar o inventário físico executando testes de confirmação das contagens físicas e procedimentos complementares necessários.
d) acompanhar e colaborar na execução do inventário físico, quando a empresa for industrial elaborando os ajustes necessários nas demonstrações contábeis.
e) proceder ao inventário físico, apresentando as divergências para que a empresa possa realizar os ajustes e elaborar as demonstrações contábeis.

7 Questão 467970 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil

a) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.
b) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.
c) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.
d) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.
e) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.

8 Questão 469255 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

a) ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.
b) resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
c) lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
d) decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
e) resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

9 Questão 525281 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

O auditor interno, ao avaliar o cálculo do ICMS da empresa, identifica, no relatório que suporta os cálculos, a não-inclusão de nota fiscal no valor de R$ 50.000,00, na base de cálculo. Ao consultar o responsável pelo setor de processamento de dados da empresa, o mesmo afirma que, atendendo solicitação dos responsáveis da área fiscal, as notas de valor entre R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00, não deveriam compor a base de cálculos dos impostos. É correto afirmar que este fato evidencia

a) uma fraude, por tratar-se de ato regulamentado pelo fisco para dar condições de empresas em situação financeira difícil se restabelecerem.
b) uma fraude, por representar um ato intencional praticado pelo responsável da área fiscal de manipulação de transações com o objetivo de reduzir a carga tributária da empresa.
c) um erro, por tratar-se de desconhecimento da obrigatoriedade do imposto prevista em legislação, por parte do responsável pela área de sistemas da empresa.
d) uma fraude, por representar um ato não-intencional do responsável pela área fiscal visando reduzir a carga tributária da empresa.
e) um erro, por tratar-se de ato intencional praticado pelo responsável da área fiscal visando reduzir a carga tributária da empresa.

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