Questões Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 815364 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF, Ensino Médio

A respeito da legislação de previdência complementar fechada e disposições sobre a organização e funcionamento, julgue os itens abaixo.

I. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de plano de benefício dar-se-á por meio de convênio de adesão celebrado com a entidade fechada.
II. O convênio de adesão é o instrumento por meio do qual as partes pactuam suas obrigações e direitos para a administração e execução de plano de benefício.
III. É vedado o estabelecimento de solidariedade de direitos e obrigações entre patrocinadores ou entre instituidores de planos de benefícios distintos operados por entidade fechada com multiplano.
IV. O órgão regulador estabelecerá as cláusulas mínimas que o convênio de adesão conterá.

a) Todos estão corretos.
b) Somente I está incorreto.
c) I e II estão incorretos.
d) II e III estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.

2 Questão 814606 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF, Ensino Médio

A respeito da intervenção e liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar, analise as assertivas abaixo, buscando a correta.

a) A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação.
b) O interventor possui amplos poderes, não dependendo de prévia e expressa autorização do órgão competente, os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio.
c) A intervenção não cessa quando for decretada a liquidação extrajudicial do fundo.
d) As entidades fechadas poderão solicitar concordata.
e) As entidades fechadas estão sujeitas a falência.

3 Questão 807664 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF, Ensino Médio

De modo geral, conforme previsto em lei, os processos administrativos, de que resultem sanções, poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstânciais relevantes, susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso, conforme o que resultar daquela revisão.

a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque só cabe revisão do processo a pedido do respectivo interessado.
c) Incorreta a assertiva, porque da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
d) Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de fatos novos.
e) Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de superveniência de circunstâncias, mesmo se forem relevantes e susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

4 Questão 796167 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF, Ensino Médio

Do ponto de vista da base econômica, os impostos podem ser classificados em três grandes categorias. Com relação aos Impostos sobre a Riqueza, assinale a opção pertinente.

a) O lucro auferido pelas pessoas físicas, na alienação de participações societárias, está sujeito à incidência do imposto.
b) A base sobre a qual incide o imposto é o estoque acumulado de capital.
c) O fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.
d) São impostos cujas alíquotas variam de acordo com a política monetária.
e) A base de cálculo do imposto é constituída pelos rendimentos do trabalho e do capital.

6 Questão 796133 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF, Ensino Médio

O problema-chave para a resolução da crise fiscal em um país é a definição de como distribuir a incidência do ajuste fiscal. Estando a favor do ajustamento e da estabilidade de preços, os agentes econômicos, individualmente considerados, tendem a evitar arcar com o ônus do ajustamento, pressionando o governo para não participar desse esforço coletivo. Identifique qual das afirmativas não explica a lógica desse comportamento.

a) A existência de um desequilíbrio orçamentário é vista pela maioria dos agentes econômicos como um problema, pelo risco desse desequilíbrio ser financiado pelo imposto inflacionário.
b) O desequilíbrio resulta de um somatório de decisões fiscais específicas, entendidas como a realização de uma despesa e/ou a concessão tributária que beneficia um grupo particular dentro do setor público ou fora dele.
c) O desequilíbrio pode ser resolvido por meio da aprovação de medidas em favor do ajustamento, tais como redução ou eliminação de despesas e o aumento ou criação de um tributo, incidindo sobre um agente ou conjunto de agentes econômicos.
d) O desequilíbrio pode ser eliminado por meio da ação de um grupo onde o conflito social é alto e não há uma predisposição dos diferentes grupos a aceitarem medidas duras.
e) A diminuição ou o desaparecimento do desequilíbrio fiscal implica minorar o risco de que cada agente em particular seja chamado a arcar com o imposto inflacionário.

7 Questão 796044 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF, Ensino Médio

A incidência de um imposto seletivo eleva os preços dos produtos tributados em relação aos preços dos produtos isentos. Segundo a definição desse tipo de imposto, identifique a opção que não é verdadeira.

a) O preço do produto tributado elevar-se-á de um valor igual ao do imposto, caso ele seja produzido a custos constantes.
b) A distribuição do imposto entre compradores e vendedores é igual à razão entre as elasticidades da oferta e da demanda.
c) Parte do gravame tributário é absorvida pelos lucros, quando o imposto incide sobre uma indústria monopolista.
d) O preço do produto tributado elevar-se-á de um valor maior do que o do imposto, se ele for produzido sob custos crescentes.
e) A receita que pode ser obtida de um imposto seletivo sobre vendas é limitada.

8 Questão 796031 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF, Ensino Médio

Com base no sistema tributário brasileiro, assinale a única opção não pertinente.

a) No que se refere à questão distributiva, verifica- se que a estrutura tributária brasileira é fortemente regressiva, em função da predominância de impostos diretos.
b) Uma distorção do sistema tributário brasileiro refere-se à sua limitação como instrumento de desenvolvimento econômico.
c) A incidência de impostos em "cascata" ( PIS, Cofins, CPMF) tira a competitividade da produção nacional, tanto na exportação como na concorrência com o produto importado.
d) Os impostos em "cascata" acabam sobretaxando os bens de capital, à medida que não é possível isentar tais produtos na cadeia produtiva de máquinas e equipamentos.
e) A complexidade do sistema impõe custos para as empresas que precisam dispor de estrutura adequada para atender a todas as necessidades impostas pelo fisco.

9 Questão 795947 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF, Ensino Médio

As causas que explicam o déficit previdenciário no Brasil podem ser classificadas em estruturais, conjunturais ou mais recentes. Entre as afirmativas abaixo, aponte qual não foi uma das causas do desequilíbrio da previdência brasileira.

a) A não-separação do financiamento do seguro social da assistência social.
b) A profunda transformação na estrutura etária do Brasil, com o envelhecimento da população nas últimas duas décadas, impactando diretamente no equilíbrio atuarial da previdência.
c) O aumento da inflação e seus efeitos sobre o valor real dos benefícios.
d) Os efeitos da Constituição de 1988.
e) A antecipação das aposentadorias em função da reforma previdenciária.

Questões de Concurso: Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

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