Questões Auditor de Controle Externo Direito Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 706589 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

Breno fez comentário público, negativo e ofensivo, nas redes sociais, acerca da conduta moral da imobiliária GL Imóveis, de propriedade do corretor Glauber. O comentário foi publicado nos seguintes termos: “A GL Imóveis é a pior imobiliária da cidade, não mexam com ela, só quer saber de pilantragem”. Glauber e a GL Imóveis ajuizaram ação de causa compensatória por danos morais contra Breno, no valor de R$ 20.000 para Glauber e R$ 30.000 para a empresa.

Considerando os direitos de personalidade da pessoa coletiva e os direitos da personalidade da pessoa humana, bem como os atos jurídicos lícitos e ilícitos presentes no Código Civil e o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito da responsabilização de Breno na situação hipotética apresentada.

a) O pedido de compensação por danos morais em favor da GL Imóveis deve ser julgado improcedente, pois os danos morais somente são cabíveis em favor da pessoa humana.
b) A proteção da honra, e consequentemente, as causas de dano extrapatrimonial são idênticas para a GL Imóveis e para Glauber.
c) O dano moral em favor de Glauber deve ser provado, diferentemente do dano moral em favor da GL Imóveis, que é in re ipsa.
d) O prejuízo advindo do dano moral sofrido pela GL Imóveis deve ser provado no processo, sendo possível a utilização de presunções e de regras de experiência para a configuração do dano, mesmo sem prova expressa do prejuízo.
e) O dano moral sofrido pela GL Imóveis não configura in re ipsa; por isso, é impossível a utilização, pelo julgador, de presunções e regras de experiência para a configuração do dano.

2 Questão 706474 | Auditoria, Testes e Procedimentos em Auditoria, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

Nas auditorias, os seguintes procedimentos devem ser realizados pelos auditores governamentais:

I. observar se as transações realizadas estão devidamente documentadas, se a documentação que suporta as operações contém indícios de inidoneidade e se profissionais competentes realizaram as transações e produziram a documentação-suporte;

II. conferir a apuração realizada por terceiros e, fazendo-se necessária a efetivação de apurações próprias, compará-las, ao final, com aquelas apresentadas pelo fiscalizado;

III. realizar a confirmação com terceiros de fatos alegados pela entidade fiscalizada;

IV. verificar a compatibilidade entre o saldo das contas sintéticas com aqueles das contas analíticas da entidade fiscalizada;

V. averiguar o comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes e quantidades absolutas, com vistas à identificação de situações ou tendências atípicas.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, a denominação correta de cada um desses procedimentos.

a) observação; conferência de cálculos; conciliação; circularização; análise de contas contábeis.
b) observação; conferência de cálculos; circularização; conciliação; análise de contas contábeis.
c) averiguação in loco; conferência de cálculos; circularização; conciliação; análise de contas contábeis.
d) exame documental; conferência de cálculos; conciliação; circularização; revisão analítica.
e) exame documental; conferência de cálculos; circularização; conciliação; revisão analítica.

3 Questão 706315 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) O recurso administrativo não será conhecido, e ocorrerá a preclusão administrativa.
b) O prazo do recurso será devolvido, com indicação ao recorrente da autoridade competente.
c) O recurso será conhecido, mas improvido em razão do órgão interposto.
d) O recurso será devolvido, se ainda houver prazo para recurso.
e) O recurso impede a revisão de ofício do ato objeto de recurso.

4 Questão 706272 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

a) restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.
b) acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.
c) ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.
d) for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.
e) realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.

5 Questão 706269 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

Rogério doou um imóvel para seu irmão. Renata, credora de Rogério, ajuizou causa para invalidar a doação, sob o argumento de que Rogério esvaziou seu patrimônio para dificultar o pagamento de dívida preexistente com ela, principalmente porque, em nenhum momento o devedor demonstrou a existência de bens a garantirem o cumprimento da dívida.

Considerando os defeitos, os planos da existência, da validade e da eficácia dos negócios jurídicos postos no Código Civil e o entendimento do STJ, é correto afirmar que o ato de Rogério

a) configura fraude à execução, com prazo prescricional para o ajuizamento de ação de nulidade do negócio jurídico de três anos, contados do dia em que se realizou a doação.
b) configura fraude à execução, cujo reconhecimento independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
c) não configura fraude contra credores ou à execução, uma vez que a venda do bem ao irmão não alterou a destinação primitiva do imóvel.
d) não configura a fraude contra credores, uma vez que se exige a ciência inequívoca da fraude para se anular a doação feita entre os irmãos.
e) configura a fraude contra credores, visto que estão presentes requisitos caracterizadores para o ajuizamento de demanda pauliana, como a anterioridade da dívida na ocorrência do eventus damni e a presença do consilium fruadis.

7 Questão 705569 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

A empresa GB Perfumes Ltda. fabrica e vende um perfume mundialmente premiado. A empresa K Perfumes, grande rede de lojas de cosméticos e perfumarias, comprou doze lotes do perfume da GB Perfumes para revendê-lo em suas lojas. O valor do contrato de compra e venda foi de R$ 1.200.000, devendo ser pago em doze parcelas de R$ 100.000, todo dia 7 do mês seguinte ao da entrega de cada lote feita pela fabricante; o primeiro lote foi entregue em janeiro de 2017. A GB Perfumes Ltda. entregou dez lotes à K Perfumes, embora esta tenha pagado somente as duas primeiras parcelas, o que ensejou a resolução da relação contratual entre as partes por inadimplemento, ocorrida em julho de 2018. A K Perfumes ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra a GB Perfumes Ltda., com o objetivo de obter a reparação dos prejuízos causados em razão da resolução do contrato de compra e venda que celebraram, alegando onerosidade excessiva do valor de cada lote de perfume, o que configura culpa concorrente da vendedora para o inadimplemento contratual. Alegou também que o contrato tinha cláusulas abusivas, que resultaram em uma dívida vultosa e impossível de ser solvida, e que tinha como finalidade impor a resolução da relação contratual. A compradora, mesmo intimada para tanto, não trouxe nenhuma outra prova, sob o fundamento da onerosidade excessiva.

Nessa situação hipotética,

a) a alegação de onerosidade excessiva feita pela K Perfumes deverá ser aceita mediante a comprovação apenas da imprevisibilidade de acontecimento extraordinário.
b) o contrato de compra e venda celebrado é bilateral, razão por que a K Perfumes não poderia ter reclamado a prestação contratual antes de ter cumprido a sua prestação.
c) os riscos ordinários assumidos nas relações negociais no exercício da autonomia privada das partes contratantes configuram onerosidade excessiva.
d) o comportamento da GB Perfumes Ltda. configura suppressio, haja vista que, mesmo após o inadimplemento das parcelas, continuou entregando os lotes de perfumes à K Perfumes.
e) a demanda judicial que pretende a declaração de onerosidade excessiva poderia ter sido ajuizada tanto antes quanto após o inadimplemento da parte que postula tal pretensão.

8 Questão 705347 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

a) As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
b) A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.
c) A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.
d) A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.
e) A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.

10 Questão 705198 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a atos praticados por analistas de determinado tribunal de contas de um estado da Federação.

I. Joaquim usou, em proveito próprio, bens e rendas do acervo patrimonial do tribunal.

II. Sílvio doou a certa pessoa física, para fins educativos, bens e rendas do patrimônio do referido tribunal, sem observância das formalidades legais e regulamentares previstas.

III. Pedro deixou de cumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos em normas do mencionado tribunal.

Nessas situações, estarão sujeitos à ação de improbidade administrativa

a) somente Joaquim e Pedro, se tiverem agido com dolo ou culpa.
b) somente Joaquim e Sílvio, se tiverem agido com dolo ou culpa.
c) somente Sílvio e Pedro, se tiverem agido com dolo ou culpa.
d) Joaquim, Sílvio e Pedro, mas somente Pedro, em caso de culpa.
e) Joaquim, Sílvio e Pedro, mas somente Sílvio, em caso de culpa.

Questões de Concurso: Auditor de Controle Externo Direito

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