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Questões de Concurso: Assistente Técnico Legislativo

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Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:
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A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições, como ato de improbidade que:
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Qual lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências?
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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV- Negar publicidade aos atos oficiais;

V- Frustrar a licitude de concurso público;

VI- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Assinale a alternativa correta:

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A questão ética não se refere à esfera moral da consciência do servido, mas à esfera da eficácia dos valores que sustentam o sistema democrático. No âmbito do serviço público é CORRETO afirmar que:
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A Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, é a única que já obteve ratificação praticamente universal, faltando apenas a de dois países:
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D’Avila em sua obra sobre políticas locais discorre sobre o papel das câmaras municipais. Estabelecendo o parâmetro de seu pensamento sobre o papel dessas políticas com seus conhecimentos sobre os poderes assinale a opção CORRETA:
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Roberto Lobato Corrêa em sua obra O Espaço Urbano detalha sobre diversos pontos sobre o espaço urbano. Dentre as opções de Espaço, o autor caracteriza a Segregação e define que existem três forças básicas que estruturam as classes sociais. Dentre as opções abaixo a força que CORRETAMENTE está descrita é:
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Em sua obra sobre Planejamento Urbano, Marcelo Lopes de Sousa escreveu: “Planejamento e Gestão não são termos intercambiáveis por possuírem referenciais temporais distintos e, por tabela, por se referirem a diferentes tipos de atividades”. O trecho destacado apresenta o pensamento do autor sobre planejamento, sobre o mesmo podemos AFIRMAR corretamente que:
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Com o crescimento contínuo nas cidades brasileiras, é necessário o ordenamento do sistema de redes de infraestrutura para atender as necessidades da população do local. Sabendo que a câmara municipal tem um papel fundamental nesse ordenamento, assinale a opção que corresponde CORRETAMENTE aos elementos desse sistema:
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