Questões Assistente Ministerial de Controle Externo Concurso com Gabarito

1 Questão 705237 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

a) Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
b) No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.
c) Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.
d) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.
e)
Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.

3 Questão 703572 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.

Nessa situação, serão necessárias

a) duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
b) uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
c) uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.
d) autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
e)
duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.

4 Questão 699461 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm

a) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.
b) apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.
c) apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.
d) apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.
e)
apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.

5 Questão 700619 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

a) o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.
b) o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.
c) a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.
d) o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.
e)
a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

6 Questão 705602 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas

a) pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.
b) é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.
c) é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.
d) é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.
e)
somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.

7 Questão 703496 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

a) A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.
b) A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.
c) É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.
d) É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
e)
Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.

9 Questão 700743 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público

a) têm autonomia para decidir se devem ou não promover a limitação de empenho dos seus orçamentos.
b) restabelecerão suas dotações somente quando a receita for integralmente restabelecida.
c) podem excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais.
d) devem definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.
e)
terão redução nos limites de gastos na proporção da limitação de empenho realizada.

10 Questão 705626 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

a) Em cada unidade federativa, o tribunal de contas local analisa as contas dos ordenadores de despesa e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, devendo essas contas ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo.
b) O TCU, autonomamente, detém poder para sustar a execução de ato administrativo eivado de vício.
c) As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe são fiscalizadas, de forma direta, pelo TCU, nos termos da legislação internacional.
d) O TCU aprecia as contas prestadas pelo presidente do STF, emitindo parecer prévio sobre elas e recomendando a aprovação ou rejeição delas pelo plenário da suprema corte.
e)
Os tribunais de contas, no âmbito estadual e no municipal, auxiliam o respectivo legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.

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