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Questões de Concurso: Assistente em Ciência 1

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2 Questão 819066 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.

Os servidores públicos, em quaisquer casos, devem obedecer às determinações dos superiores hierárquicos.

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3 Questão 817222 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE, Ensino Médio

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

A posse do servidor público não está condicionada à apresentação de sua declaração de bens, visto que todo cidadão tem o direito à privacidade e ao sigilo fiscal garantidos pela Constituição Federal.

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4 Questão 816595 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em Ciência 1, CAPES, CESGRANRIO, Ensino Médio
O princípio da oficialidade, que norteia os processos administrativos, em geral, à exceção de certos processos de exclusivo interesse do administrado, pode ser definido como a(o):
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5 Questão 816042 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

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6 Questão 815906 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.

Os servidores públicos podem responder a ações de danos morais por darem respostas intempestivas às demandas de serviços dos usuários.

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7 Questão 815479 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Caso haja recurso da decisão administrativa e o recorrente alegue que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

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8 Questão 814932 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

É vedado aos órgãos administrativos, em quaisquer hipóteses, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.

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9 Questão 814783 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE, Ensino Médio

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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10 Questão 814158 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE, Ensino Médio

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

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