Questões Assistente de Promotoria de Justiça de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q818256 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, promovido o arquivamento dos autos pelo representante do Ministério Público, estes serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. Discordando do arquivamento, a autoridade judiciária

a) fará remessa dos autos ao Presidente do Tribunal competente para que este requeira ao Procurador- Geral de Justiça a designação de outro membro do Ministério Público
b) dará seguimento ao processo, comunicando o ocorrido ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá designar outro membro do Ministério Público para acompanhá-lo.
c) fará remessa dos autos ao Promotor substituto, para que este apresente a representação ou ratifique o arquivamento.
d) fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento.
e) fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este obrigatoriamente designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la.

2 Q736963 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC, Ensino Médio

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere: I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não pode ser oferecida a denúncia e muito menos recebida pelo juiz, sem que o representante do Ministério Público apresente proposta de transação penal ou justifique por que não o faz. II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transação penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitará. III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível, não podendo mais ser discutida a existência do fato, nem a autoria. Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I.
e) I e III.

6 Q463132 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC, Ensino Médio

Apolo efetuou loteamento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposições da lei federal que trata do parcelamento do solo urbano e das normas pertinentes do Estado e Município. Analisando as disposições penais da legislação federal que cuida da espécie, é correto afirmar que,

a) a imposição de penas abrange a de reclusão, de detenção, de prisão simples e de intervenção do Poder Público.
b) esses comportamentos criminosos caracterizam crimes contra a pessoa e seu patrimônio.
c) as condutas criminosas são de natureza simples, não admitindo a figura qualificada.
d) os delitos são de natureza personalíssima, e assim incabível o concurso de pessoas.
e) as condutas penais tipificadas constituem crimes contra a administração pública.

9 Q449981 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas a respeito da Proteção Contratual:

I. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

II. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva, em qualquer hipótese, invalidará o contrato por expressa determinação legal.

IV. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e II.
c) II e IV.
d) I e III.
e) I, II e III.

10 Q434781 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito ao Ministério Público, analise :

I. O Ministério Público estadual adquiriu equipamentos (mobiliários, informática e veículos) objetivando dotar cinco serviços auxiliares, relacionados ao meio ambiente, às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às crianças e adolescentes e ao consumidor, de efetiva operatividade.

II. O Promotor de Justiça de um Estado da Federação adquiriu, após o estágio probatório, a garantia constitucional consistente na prerrogativa de não perder o cargo, senão por decisão judicial transitada em julgado.

Essas hipóteses caracterizam, respectivamente,

a) o exercício dos poderes regulamentar e vinculado como garantia dessa instituição; e inamovibilidade como garantia de seus membros.
b) a autonomia financeira como garantia dessa instituição; e a inamovibilidade absoluta como garantia de seus membros.
c) o exercício dos poderes discricionário e hierárquico como garantia de seus membros e dessa instituição; e a irredutibilidade de subsídios como garantia da instituição.
d) a autonomia administrativa - financeira como garantia dessa instituição; e vitaliciedade como garantia de seus membros.
e) a independência funcional, como garantia de seus membros; e a inamovibilidade como garantia dessa instituição.

Questões de Concursos Públicos: Assistente de Promotoria de Justiça

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