Questões Assessoria Legislativa Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 23147 | Direito Eleitoral, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

Não será considerada propaganda antecipada e poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet,

I. a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais.
II. a divulgação de atos de parlamentares e os debates legislativos, ainda que se faça pedido de votos.
III. a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.

Está(ão) correto(s)

a) somente I e II.
b) somente I e III.
c) somente II e III.
d) somente III.
e) somente I.

2 Questão 23146 | Direito Eleitoral, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a afirmativa incorreta.

a) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
c) O militar alistável, se contar com menos de dez anos de serviço castrense, deverá afastar-se da atividade para se tornar elegível.
d) O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
e) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

3 Questão 23145 | Direito Eleitoral, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

Com relação à organização e ao funcionamento dos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

a) O deputado que se desfiliar de seu atual partido para criar um novo estará sujeito à perda automática do seu mandato.
b) A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringe ao horário gratuito, definido na legislação, vedada a veiculação de propaganda paga.
c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no que se refere à fidelidade partidária, é assegurada a manutenção do mandato ao parlamentar que altera sua filiação partidária em decorrência de grave discriminação pessoal.
d) De acordo com a legislação eleitoral, para que o partido político participe das eleições na circunscrição do pleito, entre outros requisitos legais, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, no mínimo, um ano antes do respectivo pleito.
e) O Tribunal Superior Eleitoral determinará, após decisão judicial transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que, comprovadamente, não houver prestado as devidas contas à justiça eleitoral nos termos da legislação.

4 Questão 23144 | Direito Ambiental, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

O órgão de fiscalização ambiental do Estado X verifica que o processo produtivo de certa sociedade empresarial de prestação de serviços alimentícios, localizada em centro urbano, causa emissão de gases impactantes à atmosfera. Analisando o caso e sobre o tema do dano e da responsabilidade ambiental, assinale a afirmativa correta.

a) A sociedade empresarial deve ser responsabilizada de forma subjetiva, uma vez que a responsabilidade objetiva somente incide sobre espaços territorialmente protegidos.
b) Somente se imporá a responsabilidade civil caso o início da atividade não tenha sido precedido de Estudo de Impacto Ambiental – EIA.
c) Caso a sociedade empresarial seja responsabilizada e os bens da pessoa jurídica não sejam suficientes para a satisfação do dano, os bens dos sócios podem ser afetados, mesmo que não comprovado abuso da personalidade jurídica.
d) A imposição de responsabilidade dos sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser precedida de inquérito civil público.
e) Somente o Ministério Público terá legitimidade para buscar a responsabilização da sociedade empresarial, tendo em vista o interesse difuso sobre a degradação ambiental.

5 Questão 23143 | Direito Ambiental, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

O tombamento exerce importante papel na tutela do meio ambiente cultural. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O tombamento somente recai sobre bens particulares, uma vez que a tutela dos bens públicos se dá por meio do registro.
b) O tombamento somente pode ser instituído por um único ente da federação, qual seja, aquele que detém a dominialidade do bem.
c) O tombamento é uma modalidade de desapropriação, uma vez que limita o uso, o gozo e a disposição do bem.
d) Somente se dá o tombamento voluntário quando recai sobre bens públicos, quando não há conflito de interesses.
e) O direito de preferência que recai sobre o bem tombado não impede que o mesmo seja objeto de garantia real dada pelo proprietário.

6 Questão 23142 | Direito Ambiental, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

Determinado conglomerado empresarial pretende instalar nova unidade industrial inserida em área rural do Município X. Nesse sentido, consulta o seu departamento jurídico sobre os procedimentos administrativos prévios em relação ao início das atividades.

Sobre o caso e a respeito do licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

a) Em sendo localizado o empreendimento em área rural, o licenciamento ambiental sempre será exigido.
b) O licenciamento ambiental somente será exigido caso a unidade industrial seja localizada em unidade de conservação.
c) Caso seja exigido o licenciamento ambiental, somente o ente licenciador poderá exercer as atividades de fiscalização.
d) A competência para o licenciamento será do Estado caso o empreendimento esteja localizado em unidade de conservação estadual.
e) O licenciamento ambiental deve contar com a participação de todos os entes federados, tendo em vista o interesse difuso envolvido.

8 Questão 23140 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

Em relação às Empresas Públicas, assinale a afirmativa correta.

a) Uma empresa pública pode ter seu capital integrado por diferentes entes federativos.
b) Uma empresa pública, apesar de poder possuir sócios privados, deve ter como sócio majoritário um ente público.
c) A empresa pública é pessoa jurídica de direito público.
d) A empresa pública não precisa realizar concurso público devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.
e) A empresa pública não precisa realizar licitação devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado

9 Questão 23139 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

No que concerne ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinale a afirmativa correta.

a) Não há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização do servidor.
b) Apenas haverá responsabilização do servidor quando restar provado o dolo, não bastando a comprovação da culpa.
c) o dolo ou a culpa são necessários para a responsabilização do servidor.
d) O prejuízo ao erário decorrente de omissão culposa não possibilita a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
e) O prejuízo ao erário, sem que haja enriquecimento ilícito, não tem o condão de caracterizar-se como ato de improbidade administrativa.

10 Questão 23138 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

Diante de um evento provocado por servidor público de um determinado ente federativo, em que restou comprovada a ação do servidor, o nexo causal e o dano, mas não restou provada a culpa ou dolo do servidor, bem como não se constatou fortuito, força maior, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, assinale a alternativa que dispõe de maneira correta sobre as consequências do evento.

a) O servidor público deverá arcar diretamente pelo dano.
b) Não haverá responsabilidade do servidor, tampouco do ente ao qual se vincula.
c) O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e poderá ser ressarcido, em relação a esse dano, por parte do servidor.
d) O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e não poderá ser ressarcido em relação a esse dano, por parte do servidor.
e) Os prejuízos causados deverão ser ressarcidos em conjunto pelo servidor e pelo ente ao qual se vincula, na proporção de 50% para cada um.

Questões de Concurso: Assessoria Legislativa

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