Questões Assessor Técnico Legislativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 821241 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão

a) é imprescritível.
b) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de dez anos.
c) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de oito anos.
d) está prescrita.
e) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de quinze anos.

2 Questão 815144 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. O comparecimento à consulta pública

a) confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que deverá ser individualizada a cada uma das alegações.
b) não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
c) não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que não poderá ser comum a todas as alegações, ainda que substancialmente iguais.
d) confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
e) não confere, por si, a condição de interessado do processo, nem confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, uma vez que são apenas terceiros ao processo.

5 Questão 747924 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, Ensino Médio

Um Estado pode assumir diferentes funções, como a alocativa, a distributiva e a estabilizadora. O que faz a função distributiva do Estado?

a) Utiliza de instrumentos de política econômica para promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade.
b) Destina recursos do governo para fornecer diferentes bens públicos, como rodovia, iluminação ou segurança.
c) Redistribui rendas por meio de transferências, de impostos, de subsídios governamentais e pela taxação progressiva de impostos.
d) Utiliza dos juros, dos preços e da taxa de câmbio para promover o crescimento, garantir o emprego e combater a inflação.

7 Questão 746990 | Economia, Estruturas de Mercado, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, Ensino Médio

Considere um produto qualquer em que seu preço (P*) e quantidade (Q*) de equilíbrio são definidos em um mercado perfeitamente competitivo. A incidência de um imposto específico, de valor T, sobre o produto resulta em

a) aumento do preço do produto, em magnitude igual ao valor do imposto cobrado.
b) retração da curva de demanda, o que resulta em preço e quantidade menores.
c) queda do excedente do consumidor maior do que a queda do excedente do produtor.
d) redução do excedente total dado pela diferença entre a redução do excedente do consumidor e do produtor e o aumento da receita do governo.

Questões de Concurso: Assessor Técnico Legislativo

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