Questões Analista Superior II Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 816736 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

a) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.
b) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
c) Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.
d) As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.
e) Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.

2 Questão 816350 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Superior II, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei no 8.742/93, no tocante à Assistência Social, a proteção social especial consiste no conjunto de serviços, programas e

a) benefícios da assistência social que têm por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
b) benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades.
c) projetos que têm por objetivo, dentre outros, contribuir para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
d) projetos que visam à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
e) benefícios da assistência social que visam à erradicação da pobreza, à prevenção de situações de risco social, por meio da distribuição da renda de uma forma equitativa.

5 Questão 812917 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista Superior II, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar no 123/2006, estabelece

a) preferência para oferecimento de lances em pregão eletrônico e dispensa de apresentação de documentação comprobatória de regularidade fiscal.
b) preferência em licitações para contratação de serviços, assegurando a escolha de sua proposta no caso de empate com a mais bem classificada ou, ainda, quando superior a esta, em até 20%.
c) tratamento diferenciado em licitações, assegurando a preferência de contratação quando sua proposta for até 5% superior à proposta mais bem classificada, em casos de pregão, e até 10% superior, nas demais modalidades.
d) participação no certame em igualdade de condições com os demais licitantes, dispensando-se, contudo, a apresentação de todos os documentos de habilitação, que somente serão exigidos no momento da assinatura do contrato.
e) direito de ser subcontratada pela empresa vencedora de licitação, em percentual máximo de 50% do objeto, assegurando a compatibilidade de preços com o mercado.

6 Questão 812277 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:

a) A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou exempregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.
b) Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva.
c) Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência complementar fechada.
d) A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa.
e) O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada.

7 Questão 810087 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

a) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.
b) prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.
c) constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.
d) constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.
e) constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

8 Questão 810084 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior II, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, considere

as seguintes assertivas a respeito do Registro Aeronáutico

Brasileiro:

I. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único

e centralizado, destinando-se a ter, em relação à

aeronave, dentre outras, as funções de promover o

cadastramento geral.

II. O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado

pelo Poder Executivo.

III. Nenhuma aeronave brasileira poderá ser transferida

para o exterior se for objeto de garantia, inclusive

na hipótese de concordância expressa do

credor.

IV. São admitidos a registro as escrituras públicas,

exceto as lavradas em consulados brasileiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I e II.

9 Questão 809904 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista Superior II, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende

a) possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.
b) preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.
c) possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
d) possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.
e) obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.

10 Questão 808833 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Superior II, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei no 9.605/98, considere:

I. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95, é inaplicável

aos crimes ambientais, mesmo de menor potencial ofensivo.

II. A ação penal nas infrações penais previstas na Lei no 9.605/98 depende de representação dos órgãos setoriais responsáveis

pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

III. É isento de pena o infrator que manifestar arrependimento e providenciar a espontânea reparação do dano ambiental

causado.

IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou

partícipes do mesmo fato.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) I.

Questões de Concurso: Analista Superior II

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