Questões Analista Superior I Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819410 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069, de 13 de junho de 1990) estabelece no Art. 69 que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, dentre outros, aspectos relacionados a

a) isonomia salarial e respeito às condições psicossociais.
b) plena responsabilidade por seus atos no ambiente de trabalho e pecúlio natalino.
c) prevenção a situações de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente no ambiente de trabalho e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em igualdade com os demais trabalhadores.
d) respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
e) atenção à integridade física, moral e intelectual de pessoa em desenvolvimento e ao direito a informação, cultura e educação.

2 Questão 819218 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:

a) Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.
b) Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro.
c) As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar.
d) As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.
e) A assistência, o salvamento e o abalroamento regem- se pela lei da nacionalidade da aeronave.

3 Questão 819215 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, o explorador da aeronave responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em voo. Considere hipótese específica em que quem pilotava a aeronave, causadora dos danos a terceiros na superfície, era o preposto do explorador, inexistindo qualquer causa legal excludente de responsabilidade. Acerca do fato narrado,

a) responderá pelos danos o explorador.
b) trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária, isto é, o explorador somente responderá caso os danos não possam ser ressarcidos pelo preposto.
c) responderá pelos danos o preposto, não havendo qualquer responsabilidade por parte do explorador.
d) o explorador e o preposto responderão em igualdade de condições, isto é, cada um arcará com metade dos prejuízos causados.
e) trata-se de hipótese em que inexiste qualquer responsabilidade pelos danos causados.

4 Questão 819068 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Conforme a Lei no 8.662, de 7/7/1993, que regulamenta o exercício profissional do Assistente Social, os estudos socioeconômicos com usuários são competências do Assistente Social e têm por finalidade

a) apreciar situações de pobreza para fundamentar decisões sociojurídicas em relação à garantia de alimentos para os menores de 18 anos.
b) analisar as determinações da pobreza para o bom funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social.
c) conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social.
d) garantir a guarda compartilhada dos filhos em situação de separação amigável, desde que nenhuma das partes tenha sofrido processo judicial.
e) conhecer o fato social em sua particularidade fenomênica como parte do processo de transformação da realidade.

5 Questão 818331 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

No que concerne aos serviços aéreos,

a) as concessões ou autorizações para os serviços aéreos públicos serão regulamentadas pelo Poder Legislativo, através de sua competência exclusiva, e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.
b) os serviços aéreos privados são os realizados, com remuneração, em benefício do próprio operador, compreendendo, dentre outras, as atividades aéreas de recreio ou desportivas.
c) os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, necessitam de autorização para suas atividades aéreas, fornecida após recebimento das informações prévias sobre voo planejado.
d) a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo não regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo regular.
e) o transporte aéreo de mala postal poderá ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte aéreo regular, em suas linhas, atendendo às conveniências de horário, ou mediante fretamento especial.

6 Questão 817723 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, num Projeto de Jovem Aprendiz devem ser levados em conta os seguintes aspectos:

I. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

II. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho nas mesmas condições que aos demais adolescentes.

III. É vedado o trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte ao adolescente aprendiz.

IV. Havendo necessidade, o adolescente aprendiz deve trocar o horário e local de estudo, permitindo-se a ele a frequência à escola em primazia ao trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

7 Questão 816859 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

De acordo com o Decreto no 1.171/1994, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional,

a) ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
b) com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
c) ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado obrigatoriamente de forma direta a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, com exceção de setores independentes.
d) com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado necessariamente de forma direta a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
e) com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apenas.

8 Questão 815151 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

A LBD (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) tem como objetivo

a) determinar o currículo das escolas municipais e estaduais em todos os níveis de ensino, oferecendo parâmetros de qualidade para o seu desenvolvimento.
b) apresentar os aspectos do sistema educacional, seus princípios e finalidades, a gestão dos recursos financeiros e parâmetros para a formação dos seus profissionais.
c) fornecer parâmetros para o desenvolvimento de práticas construtivistas nas escolas municipais e estaduais e para suas formas de financiamento.
d) normatizar a educação nacional no que diz respeito à estrutura e normas de funcionamento de suas unidades e de seu financiamento.
e) impor condições, normas, estrutura, formas de financiamento e de formação de profissionais para o funcionamento dos estabelecimentos escolares.

10 Questão 814858 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

João, servidor público civil do Poder Executivo Federal, retirou da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, documento pertencente ao patrimônio público. Já Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, deixou de utilizar avanços técnicos e científicos do seu conhecimento para atendimento do seu mister. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que

a) nenhuma das condutas narradas constitui vedação prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
b) apenas João cometeu conduta vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
c) apenas Maria cometeu conduta vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
d) ambos praticaram condutas vedadas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
e) João e Maria não estão sujeitos a Código de Ética; portanto, suas condutas, ainda que eventualmente irregulares, deverão ser apreciadas na seara própria.

Questões de Concurso: Analista Superior I

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