Questões de Concursos Públicos: Analista Planejamento e Orçamento

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Assinale a alternativa incorreta quanto a gestão por resultados e mudanças institucionais na administração pública.

A respeito de aspectos das transações no setor público, registros e sistemas contábeis, julgue o item que se segue.


Os registros contábeis da dívida ativa não incluem atualização monetária e juros de mora, que são registrados em contas específicas de natureza distinta das contas dos créditos de dívida ativa.

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

O contratado pode requerer a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato alegando superveniência de fato excepcional ou imprevisível se o fato utilizado para justificar a alegação tiver ocorrido no mesmo mês de apresentação da proposta.

Uma fábrica de celulose, instalada na margem esquerda de um rio, cerca de três quilômetros acima de uma colônia de pescadores, necessita despejar produtos químicos nas águas do rio, o que tornará impossível a pesca na região. Na presença de direitos de propriedade bem definidos e de instituições que permitam a negociação entre os interessados, sem custos e em benefício de todos os envolvidos, haverá, independente da forma como os direitos de propriedade foram inicialmente alocados, um resultado eficiente. Esse caso hipotético pode ser assumido como um exemplo do Teorema

Foi instituída, por parte do município, cobrança obrigatória de valor para uso de espaço público por estabelecimento comercial. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.

No que concerne aos princípios orçamentários, julgue o item subsecutivo.


O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, consequentemente, o exercício financeiro no Brasil devem corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui exceção ao princípio mencionado a autorização para os créditos reabertos.

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

É lícito à administração pública terceirizar, mediante ução indireta, parte das atividades inerentes a cargos extintos do seu quadro geral de pessoal.

Considere um um país com forte atividade comercial com o restante do mundo. De um lado, várias subsidiárias de multinacionais, cujas matrizes são de outras nacionalidades e cujas ações não pertencem a cidadãos residentes nesse país, estão nele instaladas; e, de outro, muitas subsidiárias de multinacionais dele, com todas as ações pertencendo a cidadãos residentes, operam no exterior. Dado que esse país é recebedor líquido de lucros e neutro em todas as outras transações relevantes, é correto afirmar que seu PIB é

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.


A LRF proíbe que, nos dois últimos anos do mandato, governadores e prefeitos antecipem receitas tributárias por meio de empréstimos de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.